# Comunicação de não ocorrência: quem declara, quando e onde Guia · UNIFOKAL · 24 de setembro de 2026 · 7 min de leitura · KYC O ano sem operação comunicável também gera dever. A declaração de não ocorrência regulador por regulador, com prazo, canal, a condição que obriga e o registro que sustenta dizer que nada houve. Quem trabalha com prevenção à lavagem de dinheiro aprende cedo que comunicar operação suspeita é dever. Menos gente sabe que não ter nada a comunicar também precisa ser comunicado. A Lei 9.613/1998, no artigo 11, inciso III, incluído pela Lei 12.683/2012, manda a pessoa obrigada informar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade, ou ao COAF, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, quando não houver regulador próprio, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação. O mercado chama esse ato de declaração negativa. O dever parece pequeno e é fácil de perder de vista, por três motivos: cada regulador fixou prazo e canal próprios, a condição que obriga a declarar muda de norma para norma, e a omissão é infração. Este artigo organiza a regra por regulador, com o texto de cada norma, e mostra o que precisa estar registrado para que a declaração seja verdadeira. ## A lei manda, o regulador fixa o resto O inciso III do artigo 11 não traz data. Ele manda comunicar a não ocorrência "na periodicidade, forma e condições" estabelecidas pelo regulador ou, na falta dele, pelo COAF. Por isso não existe um prazo nacional único, e quem atua em mais de um setor responde a mais de um calendário. A página de perguntas frequentes do COAF define o ato como a comunicação, ao órgão regulador ou fiscalizador da atividade, da não ocorrência de operações passíveis de comunicação ao COAF, na periodicidade e forma definidas por ele, e registra que alguns reguladores escolheram o Siscoaf como canal. A mesma página responde a pergunta sobre a consequência: quem deixa de declarar fica sujeito a multa, conforme o artigo 12 da Lei 9.613/1998, aplicada em processo administrativo sancionador do órgão fiscalizador. ## Regulador por regulador - **Banco Central.** A Circular BCB 3.978/2020, artigo 54, manda a instituição autorizada que não tiver efetuado comunicações ao COAF no ano civil prestar declaração até dez dias úteis após o encerramento do ano, atestando a não ocorrência. O artigo 55 exige a habilitação no Siscoaf. - **Fomento mercantil.** A Resolução COAF 41/2022, artigo 29, manda a empresa de factoring apresentar ao COAF a comunicação de não ocorrência até 31 de janeiro do ano seguinte. - **Mercado de valores mobiliários.** A Resolução CVM 50/2021, artigo 23, manda comunicar à CVM a não ocorrência no ano civil anterior até o último dia útil de abril, pelos mecanismos do convênio entre a CVM e o COAF. - **Seguros.** A Circular Susep 612/2020, artigo 37, fixa o último dia útil de março para a comunicação negativa do ano civil anterior. O parágrafo único do artigo fala no sítio eletrônico da Susep, mas a página oficial da Susep sobre comunicação de operações informa que, desde a vigência da circular, em 3 de maio de 2021, as comunicações negativas são feitas no Siscoaf, e que corretores de seguros e resseguradores admitidos podem estar dispensados, conforme o artigo 47. - **Apostas de quota fixa.** A Portaria SPA/MF 1.143/2024, artigo 30, manda o agente operador encaminhar a comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas, pelo Sigap ou por outro canal que a Secretaria criar e informar. A portaria não fixa data. - **Demais supervisionados pelo COAF.** Segundo as perguntas frequentes do COAF, entre os setores que ele regula só o fomento mercantil e o comércio de joias, pedras e metais preciosos estão obrigados a declarar; os demais não estão sujeitos a essa comunicação. Setores com regulador próprio fora dessa lista seguem a norma dele, com endereço e data que podem não ser os do COAF. O texto sobre [PLD para contador e assessoria](https://unifokal.com/blog/pld-para-contador-e-assessoria) mostra a regra do conselho profissional, e o de [joias, metais e arte](https://unifokal.com/blog/pld-em-joias-metais-e-arte) mostra o caso em que a declaração vai para o IPHAN. ## A condição que obriga muda de texto para texto Os prazos são a parte visível. A parte que confunde é a condição. A Circular 3.978 usa um critério de fato: declara quem não efetuou comunicações ao COAF no ano. Pelo texto do artigo 54, a comunicação objetiva de operação em espécie do artigo 49 também é comunicação ao COAF, e quem só fez esse tipo de comunicação no ano não declara. As outras normas usam um critério de substância. A Resolução COAF 41 fala em não identificar, ao longo do ano civil, operação que devesse ter sido comunicada. A Portaria 1.143 fala em não identificar aposta ou operação associada que devesse ser comunicada. A Resolução CVM 50 e a Circular Susep 612 falam da não ocorrência de operações passíveis de comunicação. Nesse desenho, declarar é afirmar que o monitoramento do ano inteiro não achou nada que exigisse comunicação, e essa afirmação só é verdadeira se o monitoramento de fato rodou o ano inteiro. A diferença importa na virada do ano. Um alerta selecionado em dezembro e ainda em análise no dia do prazo não autoriza declarar que nada houve: se a análise concluir pela comunicação, a declaração já enviada fica desmentida pelo próprio registro da empresa. ## O que sustenta a declaração Uma declaração negativa é tão boa quanto o registro atrás dela. No recorte do Banco Central, o artigo 39 da Circular 3.978 limita a seleção de operações a 45 dias da ocorrência, o artigo 43 limita a análise a 45 dias da seleção e exige dossiê de cada análise, inclusive das que terminam sem comunicação. Um fiscal que receba uma declaração negativa vai pedir justamente isso: a prova de que a esteira rodou, os alertas do ano e a conclusão fundamentada de cada um. O percurso do alerta até a decisão está em [monitoramento transacional em PLD](https://unifokal.com/blog/monitoramento-transacional-em-pld). O próprio ato também deixa rastro. No Siscoaf, a função Comunicação de Não Ocorrência pede o órgão regulador e o ano, registra a comunicação e oferece a impressão do comprovante, segundo a seção 5.1.4 do Manual Operacional do sistema. Guardar esse comprovante junto do registro de quem declarou e quando fecha a trilha. Na UNIFOKAL, por exemplo, o painel de [PLD/FT](https://unifokal.com/produto/pld-ft) mostra o prazo da declaração do regime escolhido na política, recusa registrar declaração negativa em ano que teve comunicação e guarda o ato com data e autor. A transmissão continua sendo feita pela pessoa obrigada, com a credencial dela, que é quem responde pela declaração. ## Perguntas frequentes ### Quem só comunicou operação em espécie no ano precisa declarar? No recorte do Banco Central, não: o artigo 54 da Circular 3.978 obriga quem não efetuou comunicações ao COAF, e a comunicação de espécie do artigo 49 é uma delas. Nos regimes de critério de substância, a operação em espécie comunicada é justamente uma operação que devia ser comunicada, então também não há o que declarar. ### Empresa que encerrou a atividade ainda declara? Sim, até o último ano de atividade. As perguntas frequentes do COAF dão o exemplo: quem operou em 2015 sem nenhuma situação a comunicar declara a não ocorrência até 31 de janeiro de 2016, no recorte dos setores supervisionados pelo COAF. ## Fontes citadas - Lei 9.613/1998, artigos 11, inciso III, e 12, no portal do Planalto: [planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm) - Circular BCB 3.978/2020, artigos 39, 43, 49, 54 e 55, no [site do Banco Central](https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50905/Circ_3978_v5_P.pdf) - Resolução COAF 41/2022, artigo 29, no [Diário Oficial da União](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-coaf-n-41-de-8-de-agosto-de-2022-421237799) - Resolução CVM 50/2021, texto consolidado, artigo 23, no [site da CVM](https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/resolucoes/anexos/001/resol050consolid.pdf) - Circular Susep 612/2020, artigo 37, no [site da Susep](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F23469), com a vigência de 3 de maio de 2021 dada pela [Circular Susep 622/2021](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/24293) - Susep, página Comunicação de Propostas e Operações, canal e dispensa da comunicação negativa: [gov.br/susep](https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/pldftp/comunicacao-de-operacoes) - Portaria SPA/MF 1.143/2024, artigo 30, no [Diário Oficial da União](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.143-de-11-de-julho-de-2024-571718850) - COAF, perguntas frequentes, seção Comunicação de Não Ocorrência: [gov.br/coaf](https://www.gov.br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes-3) - COAF, Manual Operacional do Siscoaf, versão 3.5.1, seção 5.1.4: [gov.br/coaf](https://www.gov.br/coaf/pt-br/sistemas/siscoaf/manuais-siscoaf/manual-siscoaf2-operacional-v3-5-1.pdf)