# Dado público não é dado livre: a LGPD no screening Guia · UNIFOKAL · 17 de outubro de 2026 · 6 min de leitura · LGPD e compliance Lista de sanções, diário oficial, processo e perfil aberto são públicos, mas a LGPD distingue acesso público de dado tornado público pelo titular. O que cada parágrafo do art. 7º permite na triagem. A triagem de cliente usa muita informação que está na rua: listas oficiais de sanções, diários oficiais, processos judiciais, quadro de sócios na Receita, notícias, perfis abertos em rede social. Por ser público, parece que o dado pode ser usado à vontade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não diz isso. A resposta curta: dado público continua sendo dado pessoal; o art. 7º separa os dados "cujo acesso é público", que se tratam considerando a finalidade e o interesse público que justificaram a publicação, dos dados "tornados manifestamente públicos pelo titular", que dispensam consentimento mas não os princípios; e desde 2019 o § 7º admite nova finalidade, com propósito legítimo e específico. **Em resumo** - O art. 7º, § 3º, liga o uso do dado de acesso público à finalidade, à boa-fé e ao interesse público da publicação. - O § 4º dispensa o consentimento só para o que o próprio titular tornou manifestamente público, e mantém os direitos dele. - O § 6º lembra que dispensar consentimento não dispensa os princípios; o § 7º permite nova finalidade com propósito legítimo e específico. - Na triagem de PLD da pessoa obrigada, a base é a obrigação legal (art. 7º, II); a regra do dado público decide como usar cada fonte, não se pode usar. ## Os quatro parágrafos que decidem A LGPD trata o dado público em quatro parágrafos do art. 7º, e eles respondem perguntas diferentes. > O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. > > Lei 13.709/2018, art. 7º, § 3º O § 3º é sobre o dado que alguém, não necessariamente o titular, tornou acessível: um diário oficial publica uma nomeação, um tribunal publica um andamento, a Receita publica o quadro de sócios. O uso tem de conversar com o motivo da publicação. Nomeação publicada para dar transparência a cargo público serve para identificar pessoa exposta politicamente; não serve para montar lista de venda. O § 4º é sobre o que o próprio titular tornou "manifestamente público", como o perfil aberto em rede social. Aqui o consentimento é dispensado, "resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei". O § 6º reforça que a dispensa "não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações". E o § 7º, incluído pela Lei 13.853/2019, admite tratamento posterior para "novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular". ## A base da triagem e o papel do dado público Na prevenção à lavagem de dinheiro, a triagem tem base própria: a obrigação legal ou regulatória do art. 7º, II, e, para a instituição autorizada pelo Banco Central, a Circular BCB 3.978/2020, que manda validar a identidade "inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado" (art. 16, § 1º). O dado público, portanto, entra pela porta da obrigação. A regra do art. 7º decide como usar cada fonte: com que cuidado, para que finalidade e com que qualidade. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dá a pista para quem usa legítimo interesse fora do PLD. No guia de 2024 sobre essa hipótese, a fonte do dado é um dos fatores da legítima expectativa: "a fonte e a forma da coleta dos dados, isto é, se a coleta foi realizada diretamente pelo controlador, se os dados foram compartilhados por terceiros ou coletados de fontes públicas". Fonte pública não elimina o teste; é um dado dele. O teste está em [legítimo interesse e balanceamento](https://unifokal.com/blog/legitimo-interesse-e-balanceamento). ## Fonte por fonte: o parágrafo e o cuidado A tabela aplica a regra às fontes mais usadas em triagem. É a leitura da casa; o enquadramento final depende do uso concreto. **fontes públicas de triagem, o parágrafo do art. 7º que se aplica e o cuidado de cada uma (leitura da casa)** | Fonte | Quem tornou público | Parágrafo | Cuidado no uso | |---|---|---|---| | Lista oficial de sanções | O órgão que sanciona | § 3º | Usar a versão vigente e registrar a data da lista consultada | | Diário oficial (nomeação, exoneração) | O ente público | § 3º | Finalidade de transparência casa com PEP; não com marketing | | Andamento de processo judicial | O tribunal | § 3º | Processo não é condenação, e o autor pode ser a vítima | | Quadro de sócios no CNPJ | A Receita Federal | § 3º | Conferir a data da informação e casar por CPF, não por nome | | Notícia em veículo de imprensa | O veículo | § 3º | Qualidade do dado (art. 6º, V): fonte, data e homônimo | | Perfil aberto em rede social | O próprio titular | § 4º | Dispensa consentimento, mas não os princípios; usar só o necessário | Duas linhas pedem leitura própria. O processo como sinal de risco, com polo, homônimo e segredo de justiça, está em [processos judiciais como sinal de risco](https://unifokal.com/blog/processos-judiciais-como-sinal-de-risco). A notícia negativa, com o que pesquisar, o que descartar e como registrar, está em [mídia adversa](https://unifokal.com/blog/midia-adversa-o-que-pesquisar-e-registrar). ## Os princípios que continuam valendo O dado público entra na triagem e carrega com ele os princípios do art. 6º. Três pesam mais aqui: 1. **Necessidade.** Coletar o que responde à pergunta de risco, não tudo o que a busca devolver. Guardar o perfil inteiro de rede social de um cliente porque estava aberto é excesso. 2. **Qualidade dos dados.** O art. 6º, V, garante "exatidão, clareza, relevância e atualização". Notícia antiga, homônimo e lista desatualizada são falhas de qualidade, não só de risco. 3. **Transparência e direitos.** O titular continua com os direitos do art. 18, inclusive de acesso e correção. Um achado público que pesa na decisão precisa poder ser explicado e contestado. > **Atenção** > > O fato de a informação estar pública não autoriza criar um cadastro paralelo dela. Dado coletado para triagem fica com a finalidade da triagem, inclusive para as regras de guarda e de eliminação. ## O que registrar no dossiê Como a decisão de risco pode ser revista anos depois, cada achado público precisa sair da triagem com quatro informações: a fonte exata, a data em que foi consultada, o critério de casamento usado (CPF, nome e data de nascimento, ou só nome) e o motivo de ter sido considerado relevante. Sem isso, o dossiê não demonstra a qualidade do dado nem a finalidade, e o § 3º fica sem prova de cumprimento. ## Fontes citadas - Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, arts. 6º, 7º e 18, texto compilado no [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Guia orientativo Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais, Legítimo interesse, fevereiro de 2024, em [gov.br/anpd](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia_orientativo_hipoteses_legais_tratamento_de_dados_pessoais_legitimo_interesse) - Banco Central do Brasil, Circular BCB 3.978/2020, versão consolidada, art. 16, em [normativos.bcb.gov.br](https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50905/Circ_3978_v6_P.pdf)