# Loot box no ECA Digital: três saídas para o jogo de público misto Norma explicada · UNIFOKAL · 17 de outubro de 2026 · 6 min de leitura · KYC O art. 20 da Lei 15.211 veda a caixa de recompensa em jogo de acesso provável por menores, e o art. 23 do Decreto 12.880 dá três caminhos ao estúdio. O que conta como loot box e o que muda no chat do jogo. Desde 17 de março de 2026, quando o ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor, a caixa de recompensa, a loot box, está vedada em jogo eletrônico direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. Para o estúdio ou a publicadora, a pergunta é o que fazer com um jogo que tem loot box e público misto. A resposta curta está no Decreto 12.880/2026, art. 23: ou o jogo verifica a idade e impede o acesso de menores à funcionalidade, ou oferece versão sem caixa de recompensa, ou deixa a funcionalidade totalmente restrita por padrão; nos dois últimos casos, a verificação de idade fica dispensada. As perguntas e respostas oficiais do governo resumem que a restrição não é de acesso ao jogo. **Em resumo** - Caixa de recompensa é a compra, por pagamento, de itens virtuais ou vantagens aleatórias, sem conhecimento prévio do conteúdo nem garantia de utilidade (Lei 15.211, art. 2º, IV). - O art. 20 da lei veda a funcionalidade em jogo direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da classificação indicativa. - O art. 23 do decreto dá três saídas: verificar idade e barrar menores na funcionalidade, oferecer versão sem caixa ou restringi-la por padrão. - O jogo com chat ou troca de conteúdo entre usuários também cumpre as salvaguardas do art. 16 da Lei 14.852/2024, com interação limitada por padrão (Lei 15.211, art. 21). ## O que a lei chama de caixa de recompensa A definição está no art. 2º, IV, do ECA Digital e tem quatro elementos: é uma funcionalidade de jogo eletrônico; a aquisição é mediante pagamento; o que se recebe são itens virtuais consumíveis ou vantagens aleatórias, resgatáveis pelo jogador; e não há conhecimento prévio do conteúdo nem garantia de utilidade. A leitura da casa, a partir desses elementos, é que a recompensa aleatória ganha jogando, sem pagamento, fica fora da definição, e que o pagamento em moeda virtual comprada com dinheiro continua sendo pagamento. > São vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa. > > Lei 15.211/2025, art. 20 O gatilho é o mesmo do resto da lei: "direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles". A expressão "nos termos da respectiva classificação indicativa" amarra a análise à classificação do jogo, que o decreto reforça no art. 12, § 2º, II: a classificação indicativa de jogos e aplicativos informa a faixa etária adequada considerando, entre outros riscos, as caixas de recompensa vedadas pelo art. 20. O art. 15, § 1º, VII, do decreto lista a caixa de recompensa entre os produtos e serviços proibidos para crianças e adolescentes. ## As três saídas do art. 23 O decreto não proíbe a funcionalidade para adultos. Ele organiza como o jogo de público misto separa quem pode usá-la. **as três formas de cumprir o art. 23 do Decreto 12.880 num jogo com público misto** | Saída | O que o jogo faz | Verificação de idade | Dispositivo | |---|---|---|---| | Verificar e barrar | Afere a idade e impede o acesso de crianças e adolescentes à funcionalidade | Obrigatória | Art. 23, caput | | Versão sem caixa | Oferece uma versão do jogo desprovida de caixas de recompensa | Dispensada | Art. 23, § 1º | | Restrição por padrão | Mantém a funcionalidade totalmente restrita por padrão | Dispensada | Art. 23, § 1º | Duas notas sobre a tabela. Na primeira saída, a verificação segue as regras gerais de aferição do decreto (art. 24): proporcionalidade ao risco, minimização de dados, vedação de usar o dado para outro fim e eliminação imediata da imagem do documento quando ele é usado (§ 3º). E a autodeclaração está vedada pelo art. 9º, § 1º, da lei para conteúdo impróprio. Na terceira saída, "totalmente restrita por padrão" significa que o jogador não chega à funcionalidade sem um passo que a desbloqueie, e as perguntas e respostas sobre o ECA Digital da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério da Justiça e da Secretaria de Comunicação da Presidência (atualizadas em 30 de julho de 2026) dizem qual: a funcionalidade fica desativada quando o jogador não tiver comprovado ter mais de 18 anos. Desbloquear por autodeclaração anularia a restrição. > **Atenção** > > A versão sem caixa precisa ser de fato outra experiência, não a mesma tela com o botão escondido. O art. 10 do decreto trata como prática manipulativa a interface que explora vulnerabilidades cognitivas e etárias, e uma caixa de recompensa ao alcance de um toque numa versão dita infantil é o caso típico. ## O chat do jogo também mudou O art. 21 do ECA Digital alcança o jogo direcionado a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, que tenha interação entre usuários por mensagem, áudio, vídeo ou troca de conteúdos. Esse jogo observa integralmente as salvaguardas do art. 16 da Lei 14.852/2024, o marco legal dos jogos eletrônicos, especialmente moderação, proteção contra contatos prejudiciais e atuação parental sobre a comunicação. E o parágrafo único manda limitar por padrão as funcionalidades de interação, de modo a assegurar o consentimento dos responsáveis. O art. 16 da Lei 14.852 traz a lista mínima: canal de denúncia com retorno ao denunciante, revisão de decisão e reversão de penalidade, transparência sobre denúncias, métodos de moderação e sanções, inclusive as medidas para impedir que o banido crie conta nova, e ferramentas de supervisão parental. O art. 23, § 2º, do decreto põe a fiscalização dessas salvaguardas na ANPD. **o que o jogo com interação entre usuários precisa ter, pelas duas leis** | Requisito | Fonte | |---|---| | Interação limitada por padrão, com consentimento dos responsáveis | Lei 15.211, art. 21, parágrafo único | | Denúncia com retorno, revisão e reversão de penalidade | Lei 14.852, art. 16, I a III | | Transparência sobre denúncias, moderação e sanções, inclusive contra conta nova de banido | Lei 14.852, art. 16, IV | | Supervisão e moderação parental atualizadas | Lei 14.852, art. 16, VI | | Possibilidade de desativar a interação | Lei 14.852, art. 16, VII | ## Onde a idade entra As três saídas e o chat limitado por padrão dependem de saber quem é menor. A plataforma pode receber o [sinal de idade da loja de aplicativos](https://unifokal.com/blog/eca-digital-nas-lojas-de-aplicativos) e combinar com aferição própria, e as capacidades que o responsável precisa ter estão em [supervisão parental no ECA Digital](https://unifokal.com/blog/eca-digital-supervisao-parental). Como a estimativa de idade por imagem funciona e onde ela erra está em [estimativa de idade por imagem](https://unifokal.com/blog/estimativa-de-idade-por-imagem), e a página de [games e streaming](https://unifokal.com/setores/games-e-streaming) mostra onde a verificação entra numa plataforma de jogo. ## Fontes citadas - Lei 15.211/2025, arts. 2º, IV, 9º, 20 e 21, no [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm) - Decreto 12.880/2026, arts. 10, 12, 15, 23 e 24, no [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12880.htm) - Lei 14.852/2024, art. 16, no [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14852.htm) - ANPD, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Secretaria de Comunicação da Presidência, Perguntas e respostas sobre o ECA Digital (atualizadas em 30 de julho de 2026), [gov.br/anpd](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/perguntas_respostas_eca_digital_30072026.pdf/@@display-file/file)