# Supervisão parental no ECA Digital: o padrão é o mais protetor Norma explicada · UNIFOKAL · 17 de outubro de 2026 · 7 min de leitura · KYC Os arts. 17 e 18 da Lei 15.211 lidos como requisito de produto: o que a ferramenta precisa permitir aos responsáveis, as nove proteções de configuração padrão e o que o Decreto 12.880 chama de interface manipulativa. Todo produto digital direcionado a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, precisa oferecer supervisão parental pelo ECA Digital (Lei 15.211/2025, em vigor desde 17 de março de 2026). Para o time de produto, a pergunta é o que a ferramenta precisa fazer para cumprir a lei. A resposta curta está em dois artigos. O art. 18 lista seis coisas que os responsáveis precisam conseguir fazer, de ver e ajustar a privacidade da conta a restringir compras. O art. 17 manda a configuração padrão adotar "o mais alto nível de proteção disponível", com nove proteções mínimas. E o Decreto 12.880/2026 trata como prática manipulativa a interface que esconde ou fragmenta esses controles. **Em resumo** - A obrigação vale para produto direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, com modulação por funcionalidade, porte e grau de controle sobre o conteúdo (Lei 15.211, art. 39). - O art. 18 lista seis capacidades mínimas da ferramenta, entre elas restringir compras e ver os perfis de adultos com quem a criança ou o adolescente se comunica. - O art. 17, § 4º, manda o padrão de fábrica ser o mais protetor, com nove proteções, como limitar reprodução automática e restringir o compartilhamento de localização. - O Decreto 12.880 (art. 10, parágrafo único, III) chama de manipulativa a interface que oculta, fragmenta ou dificulta o acesso a controles de supervisão parental. ## Quem precisa oferecer O gatilho do ECA Digital é "direcionado a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles", expressão que aparece nos arts. 16, 17 e 24. O produto não precisa ser infantil; basta que seja provável o uso por menores. O art. 3º, parágrafo único, liga a obrigação ao dever dos pais, que exercem o cuidado ativo por meio de ferramentas de supervisão adequadas à idade, e o art. 2º, VIII, define o mecanismo de supervisão parental como o conjunto de configurações, ferramentas e salvaguardas que permite aos responsáveis supervisionar, limitar e gerenciar o uso, o conteúdo acessado e o tratamento de dados. O art. 39 modula as obrigações dos arts. 17 e 18, entre outras, pelas características e funcionalidades do produto, pelo grau de interferência do fornecedor sobre os conteúdos, pelo número de usuários e pelo porte. Serviços com controle editorial e de conteúdo licenciado ficam dispensados desses artigos se cumprirem quatro condições, entre elas oferecer mediação parental que restrinja conteúdo por faixa etária, dados tratados, interação com outros usuários e transações (§ 1º). ## As seis capacidades do art. 18 > As ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais e responsáveis legais: I - visualizar, configurar e gerenciar as opções de conta e privacidade da criança ou do adolescente; II - restringir compras e transações financeiras; III - identificar os perfis de adultos com os quais a criança ou o adolescente se comunica; IV - acessar métricas consolidadas do tempo total de uso do produto ou serviço; V - ativar ou desativar salvaguardas por meio de controles acessíveis e adequados; VI - dispor de informações e de opções de controle em língua portuguesa. > > Lei 15.211/2025, art. 18 A tabela traduz cada inciso em requisito de produto, com o ponto de atenção no desenho. **o art. 18 da Lei 15.211 como lista de requisitos de produto** | Inciso | Capacidade | Ponto de atenção no desenho | |---|---|---| | I | Ver e gerenciar conta e privacidade | Acesso do responsável a todas as opções, não só a algumas | | II | Restringir compras e transações | Bloqueio que cubra compra dentro do app, não só na loja | | III | Identificar adultos com quem a criança se comunica | Saber quem é adulto, o que depende de idade aferida dos outros usuários | | IV | Métricas consolidadas de tempo de uso | Total do produto, não por sessão | | V | Ativar e desativar salvaguardas | Controle acessível, sem caminho escondido | | VI | Informação e controle em português | Tradução completa, inclusive dos avisos | O inciso III merece atenção de quem desenha o sistema. Mostrar ao responsável "os perfis de adultos" pressupõe que o produto sabe quem é adulto, o que puxa a aferição de idade para o lado de todos os usuários que interagem com o menor, não só do menor. ## O padrão de fábrica do art. 17 O art. 17 tem duas partes. O caput pede ferramentas acessíveis e fáceis de usar, informação de fácil acesso aos responsáveis, aviso claro e visível quando a supervisão está ativa e funcionalidades para limitar e monitorar o tempo de uso. O § 4º, mais exigente, fixa o padrão: as configurações de fábrica adotam o mais alto nível de proteção disponível, com no mínimo nove garantias. **as nove proteções mínimas da configuração padrão, pelo art. 17, § 4º** | Inciso | Proteção padrão | |---|---| | I | Restrição à comunicação com crianças e adolescentes por usuários não autorizados | | II | Limitação de recursos que estendem o uso, como reprodução automática, recompensa por tempo de uso e notificações | | III | Ferramentas de acompanhamento do uso adequado e saudável | | IV | Interfaces de visualização e limitação imediata do tempo de uso | | V | Controle sobre sistemas de recomendação, com opção de desativar | | VI | Restrição ao compartilhamento de geolocalização e aviso prévio sobre rastreamento | | VII | Educação digital sobre uso seguro | | VIII | Revisão regular das ferramentas de inteligência artificial, com possibilidade de desativar funções não essenciais | | IX | Recursos ou conexões a serviços de suporte emocional, quando tecnicamente viável | O padrão protetor muda a pergunta de lançamento. Não é mais "o responsável pode ligar a proteção?", e sim "a proteção já vem ligada, e o responsável pode ajustar?". O art. 18, § 1º, completa: a informação sobre as ferramentas não pode incentivar a desativação ou o enfraquecimento das salvaguardas. ## O que o decreto chama de manipulação O art. 18, § 2º, da lei veda projetar ou manipular interface para comprometer a autonomia do usuário, especialmente quando isso enfraquece a supervisão parental. O Decreto 12.880, no art. 10, dá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a tarefa de coibir essas práticas e lista três tipos, entre outros: obstrução, com caminhos excessivamente complexos para interromper uso, cancelar ou mudar preferências; exploração de vulnerabilidades, com urgência fabricada ou pressão emocional; e prejuízo ao exercício de direitos, ao ocultar, fragmentar ou dificultar o acesso a controles de privacidade, supervisão parental, consentimento ou revogação de permissões. > **Atenção** > > Um fluxo em que desligar a supervisão leva um toque e religar leva cinco telas é o exemplo de obstrução e de prejuízo ao exercício de direitos que o decreto descreve. A simetria entre ligar e desligar é a forma mais simples de testar o próprio produto contra o art. 10. O art. 17, § 1º, da lei reserva à autoridade a fixação de diretrizes e padrões mínimos, e o § 3º permite submeter o mecanismo à apreciação dela, sem que isso seja pré-requisito para lançar. As penalidades do art. 35 vão da advertência, com prazo de até 30 dias para corrigir, à proibição da atividade, aplicada pelo Judiciário, com multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil. ## Onde a idade entra Supervisão parental supõe saber que o usuário é criança ou adolescente. O [sinal de idade das lojas de aplicativos](https://unifokal.com/blog/eca-digital-nas-lojas-de-aplicativos) e a aferição própria do app são as duas fontes, e a [conta de adolescente vinculada ao responsável](https://unifokal.com/blog/eca-digital-conta-de-adolescente-vinculada) é a peça seguinte do mesmo desenho. O consentimento do responsável para o tratamento de dados, pelo art. 14 da LGPD, está em [dado de criança e de adolescente no cadastro](https://unifokal.com/blog/dado-de-crianca-e-adolescente-no-cadastro). ## Fontes citadas - Lei 15.211/2025, arts. 2º, VIII, 3º, 16 a 18, 35 e 39, no [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm) - Decreto 12.880/2026, arts. 10 e 14, no [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12880.htm)