# Quem supervisiona o seu PLD: o órgão e a norma de cada atividade Guia · UNIFOKAL · 17 de outubro de 2026 · 8 min de leitura · KYC A lista do art. 9º da Lei 9.613/1998 cruzada com o supervisor de cada atividade e a norma vigente indicada pelo Coaf, com o que fazer quando a atividade não tem regulador próprio nem norma do Coaf. Quem descobre que a própria atividade aparece no art. 9º da Lei 9.613/1998 faz em seguida a pergunta prática: a quem eu respondo, e qual norma eu leio? A resposta curta é que o supervisor sai da atividade, não do porte nem do rótulo da empresa. Banco responde ao Banco Central, corretora à CVM, seguradora à Susep, operadora de plano de saúde à ANS, cartório ao CNJ, e quem não tem órgão próprio responde ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pelo art. 14, § 1º, da lei. Este texto cruza a lista da lei com a tabela de normas que o próprio Coaf publica e mostra onde estão as lacunas. **Em resumo** - O art. 9º da Lei 9.613/1998 lista as atividades obrigadas; o supervisor e a norma saem de cada atividade. - O Coaf regula quem não tem órgão próprio (art. 14, § 1º) e hoje tem norma para quatro segmentos: factoring, joias e metais preciosos, bens de luxo e direitos de atletas e artistas. - A tabela de normas de outros supervisores do Coaf aponta a norma vigente de cada órgão; o dispositivo e a situação de cada uma se conferem no repositório de quem a editou. - Há atividade na lei sem norma setorial publicada, como a de bens de alto valor de origem rural ou animal, e o dever de cadastro e de comunicação continua vindo da lei. ## A lei lista atividades, não setores > Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: > > Lei 9.613/1998, art. 9º Três expressões do caput decidem enquadramento. "Permanente ou eventual" quer dizer que uma única operação pode bastar. "Principal ou acessória" quer dizer que a empresa de tecnologia que também intermedeia a venda de imóvel está na lista por essa atividade. "Cumulativamente ou não" quer dizer que uma mesma empresa pode ter dois supervisores, um por atividade. A lista tem três incisos no caput (captação e aplicação de recursos de terceiros, câmbio e ouro como ativo financeiro, valores mobiliários) e dezenove no parágrafo único, o último incluído pela Lei 14.478/2022 para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Os deveres que vêm junto são os mesmos para todos: identificar o cliente e manter cadastro, registrar operações acima do limite que a autoridade fixar, ter política e controles compatíveis com o porte, cadastrar-se no supervisor e atender às requisições do Coaf (art. 10), além de comunicar ao Coaf as operações acima do limite e as suspeitas e, quando o supervisor exigir, a não ocorrência (art. 11). O que muda de um setor para outro é a régua: o limite do registro, a lista de situações que pedem atenção e o prazo da declaração negativa estão na norma de cada supervisor. ## O mapa: atividade, supervisor e norma A tabela abaixo cruza o dispositivo da lei com a tabela "Normas de PLD/FTP de outros supervisores" do Coaf, modificada em 10 de agosto de 2026 e lida em 16 de outubro de 2026. A coluna de norma reproduz o que o Coaf indica como vigente; onde a ficha oficial do órgão editor diz outra coisa, a linha registra. **atividades da Lei 9.613/1998, supervisor e norma de PLD/FTP indicada pelo Coaf** | Atividade (Lei 9.613, art. 9º) | Supervisor | Norma indicada | |---|---|---| | Instituições financeiras e de pagamento (caput, I e II; par. único, VIII) | Banco Central | Circular BCB 3.978/2020 | | Valores mobiliários e mercados organizados (caput, III; par. único, I) | CVM | Resolução CVM 50/2021 | | Seguradoras, capitalização e previdência aberta (par. único, II) | Susep | Circulares Susep 612/2020 e 622/2021 | | Previdência complementar fechada (par. único, II) | Previc | Resolução Previc 23/2023, alterada pela 25/2024 | | Operadoras de plano de saúde | ANS | Resolução Normativa ANS 529/2022 | | Imóveis (par. único, X) | Cofeci | Resolução Cofeci 1.336/2014 | | Joias, pedras e metais preciosos (par. único, XI) | Coaf | Resolução Coaf 23/2012 | | Antiguidades e obras de arte (par. único, XI) | Iphan | Portaria Iphan 396/2016 | | Bens de luxo ou de alto valor (par. único, XII) | Coaf | Resolução Coaf 25/2013 | | Juntas comerciais (par. único, XIII) | Drei | Instrução Normativa Drei 76/2020 | | Registros públicos e notas (par. único, XIII) | CNJ | Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023), com a redação do Provimento 161/2024 | | Contadores e organizações contábeis (par. único, XIV) | CFC | Resolução CFC 1.721/2024 | | Economistas (par. único, XIV) | Cofecon | Resolução Cofecon 1.902/2013 | | Factoring (par. único, V) | Coaf | Resolução Coaf 41/2022 | | Direitos de atletas e artistas (par. único, XV) | Coaf | Resolução Coaf 30/2018 | | Transporte e guarda de valores (par. único, XVI) | Polícia Federal | Instrução Normativa 196-DG/PF/2021 | | Mineradores de pedras e metais preciosos | ANM | Resolução ANM 129/2023 | | Ativos virtuais (par. único, XIX) | Banco Central | Circular BCB 3.978/2020, com o art. 44 da Resolução BCB 520/2025 | A última linha não aparece separada na tabela do Coaf: a prestadora de serviços de ativos virtuais depende de autorização do Banco Central e segue a regulação das instituições autorizadas, inclusive a de PLD (Resolução BCB 520/2025, arts. 44 e 87), como explica [Regulação de VASP pelo Banco Central](https://unifokal.com/blog/regulacao-de-vasp-pelo-banco-central). A tabela do Coaf traz ainda o setor lotérico, estadual e federal, que este texto não trata. > **Atenção** > > A linha do CNJ mostra por que tabela de terceiro não substitui a ficha da norma. A tabela do Coaf escreve que o Provimento 161/2024 substitui o 149/2023, mas a ficha do Provimento 149 no portal de atos do CNJ registra a situação "Alterado" e lista o 161 entre os atos que o alteraram. A norma vigente dos cartórios é o Código Nacional de Normas, com a redação que o 161 deu ao capítulo de PLD. ## Quando a atividade não tem órgão próprio O art. 14, § 1º, dá ao Coaf o papel residual: as instruções do art. 10 para as pessoas do art. 9º "para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador" são expedidas por ele, que também define quem está abrangido e aplica as sanções. Nas perguntas frequentes do Coaf, os segmentos com deveres regulamentados por norma do Coaf são quatro: factoring, joias, pedras e metais preciosos, bens de luxo ou de alto valor e direitos de transferência de atletas ou artistas. Sobre essas normas de segmento, a Resolução Coaf 36/2021 acrescenta a camada comum de política, avaliação de risco e conhecimento do cliente, explicada em [Resolução Coaf 36/2021](https://unifokal.com/blog/resolucao-coaf-36-supervisionados-do-coaf). A lacuna aparece em atividades que a lei lista e nenhuma tabela oficial cobre com norma própria. O caso mais claro é o inciso XVII, quem comercializa ou intermedeia bens de alto valor de origem rural ou animal: não há órgão setorial na tabela do Coaf nem segmento de cadastro na lista do Coaf. A leitura da casa é que o dever da lei não some por falta de norma: identificar o cliente, manter cadastro e comunicar ao Coaf continuam no texto da lei, mas o limite de registro e a relação de operações que pedem atenção dependem de instrução da autoridade (arts. 10, II, e 11, I) e ficam sem régua oficial. O texto sobre [bens de origem rural e animal](https://unifokal.com/blog/pld-em-bens-de-origem-rural-e-animal) trata dessa lacuna em detalhe. Leia também: [Resolução Coaf 36/2021: o programa de PLD de quem não tem outro regulador](https://unifokal.com/blog/resolucao-coaf-36-supervisionados-do-coaf) ## Como usar o mapa no seu programa Primeiro, liste as atividades que a empresa exerce de fato, inclusive as acessórias, e marque cada uma contra os incisos. Segundo, para cada inciso marcado, abra a norma do supervisor no repositório do órgão que a editou e confira a situação (vigente, alterada, revogada) e a data da última alteração; a tabela do Coaf é o índice, não o texto. Terceiro, faça o cadastro no supervisor de cada atividade antes de operar, porque o art. 10, IV, da lei pede o cadastro no órgão próprio e, na falta dele, no Coaf. Quarto, anote quem recebe a comunicação de não ocorrência: alguns supervisores usam o Siscoaf, outros têm canal próprio, e os prazos variam. Uma atividade a mais é um supervisor a mais: a imobiliária que também atua como correspondente de crédito responde ao Cofeci por uma atividade e segue o que o Banco Central exige do parceiro na outra. Os artigos deste tema descem a cada supervisor sem texto próprio: [fundos de pensão e a Previc](https://unifokal.com/blog/pld-em-fundo-de-pensao-previc), [operadoras de plano de saúde e a ANS](https://unifokal.com/blog/pld-em-operadora-de-plano-de-saude), [cartórios e o CNJ](https://unifokal.com/blog/pld-em-cartorios-notarios-e-registradores), [juntas comerciais e o Drei](https://unifokal.com/blog/pld-nas-juntas-comerciais), [atletas e artistas](https://unifokal.com/blog/pld-na-transferencia-de-atletas-e-artistas), [mineração de ouro e pedras](https://unifokal.com/blog/pld-na-mineracao-de-ouro-e-pedras), [bens de luxo](https://unifokal.com/blog/pld-em-bens-de-luxo-e-alto-valor), [transporte de valores](https://unifokal.com/blog/pld-no-transporte-e-guarda-de-valores) e a [Avec do Coaf](https://unifokal.com/blog/avec-a-avaliacao-eletronica-do-coaf). Os setores que já tinham texto seguem onde estavam: [seguros](https://unifokal.com/blog/pld-em-seguros-circular-susep-612), [imobiliário](https://unifokal.com/blog/pld-no-setor-imobiliario), [joias e arte](https://unifokal.com/blog/pld-em-joias-metais-e-arte), [factoring](https://unifokal.com/blog/pld-em-factoring-e-fomento-mercantil) e [contadores](https://unifokal.com/blog/pld-para-contador-e-assessoria). A visão por setor do cadastro, sem o recorte de supervisor, está em [verificação de identidade por setor](https://unifokal.com/blog/verificacao-de-identidade-por-setor). ## Fontes citadas - Lei 9.613/1998, arts. 9º, 10, 11 e 14, texto compilado no [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613compilado.htm) - Coaf, Normas de PLD/FTP de outros supervisores (modificada em 10/08/2026), [gov.br/coaf](https://www.gov.br/coaf/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao-e-normass/normas-de-outros-supervisores) - Coaf, perguntas frequentes (cadastro no Coaf e comunicação de não ocorrência), [gov.br/coaf](https://www.gov.br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes-3) - CNJ, ficha do Provimento 149/2023 (situação e atos alteradores), [atos.cnj.jus.br](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) - Resolução BCB 520/2025, arts. 44 e 87, no [Banco Central](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=520)