0. Aceite
0.1. Estes Termos formam contrato entre BRENO MESQUITA R. DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 46.157.128/0001-64, com sede em Joaquim Aristóteles de Oliveira, 100, Letícia, Belo Horizonte/MG, CEP 31570-090 (UNIFOKAL, nós), e a pessoa jurídica que cria conta e usa a plataforma (Cliente, você).
0.2. Você aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ao criar uma chave de API ou ao usar qualquer parte da plataforma, o que ocorrer primeiro. Quem clica declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica.
0.3. A plataforma é destinada a uso profissional por pessoa jurídica. Não há oferta a consumidor pessoa física.
0.4. Fazem parte integrante destes Termos: o Anexo I (Nível de Serviço), o Anexo II (Acordo de Tratamento de Dados), a Política de Privacidade, a Lista de Subprocessadores e a Documentação publicada em /docs.
1. Definições
1.1. Plataforma: a API, o painel, o widget de verificação, a documentação e os serviços acessórios da UNIFOKAL.
1.2. Widget: o componente que a UNIFOKAL fornece para ser embutido no fluxo do Cliente, por meio do qual o Usuário Final envia as informações da verificação.
1.3. Módulo: cada unidade de verificação contratável de forma independente, precificada por unidade. São módulos, entre outros: cpf_ocr, face, liveness, idade, face_unica, fraud_ai, cnpj_ocr, cnpj_socios, cnpj_cadastro, cnpj_receita, cnpj_participacoes, cpf_contatos, cpf_enderecos, cpf_receita, cpf_empresas. O catálogo vigente com o preço de cada um está publicado e acessível sem autenticação.
1.4. Flow: a combinação de Módulos configurada pelo Cliente no painel. O preço do Flow é a soma dos preços unitários dos Módulos que ele contém.
1.5. Verificação e Sessão de Verificação: a execução de um Flow para um Usuário Final identificado por um identificador do Cliente.
1.6. Usuário Final: a pessoa natural submetida à verificação pelo Cliente.
1.7. Dados de Verificação: as imagens, inclusive os quadros da prova de vida, os documentos, os campos extraídos, os vetores derivados e os resultados produzidos numa Verificação. A prova de vida é capturada como fotografias em sequência, cada uma delas uma imagem: a Plataforma NÃO grava vídeo e NÃO grava áudio do Usuário Final, e por isso a definição não os menciona.
1.8. Créditos: unidades pré-pagas em reais usadas para pagar Módulos executados.
1.9. Sandbox: o ambiente de testes com resultados determinísticos e dados sintéticos.
1.10. Documentação: o material técnico publicado pela UNIFOKAL em /docs.
2. O serviço
2.1. A UNIFOKAL fornece tecnologia de verificação de identidade, verificação de empresa, biometria facial, prova de vida, estimativa de idade, detecção de contas duplicadas, sinais de fraude e consulta cadastral, entregues por API e por widget.
2.2. CLÁUSULA CENTRAL, A DECISÃO É DO CLIENTE. A UNIFOKAL entrega sinais, scores, extrações e uma recomendação. A decisão de aprovar, reprovar, revisar, cadastrar, bloquear ou desbloquear qualquer pessoa é EXCLUSIVA do Cliente, tomada com os critérios dele e sob a responsabilidade dele. A UNIFOKAL não garante a identidade de nenhum Usuário Final, não garante a autenticidade de nenhum documento e não garante a ausência de fraude.
2.3. Os resultados são probabilísticos. Modelos de visão computacional e regras antifraude produzem erro em ambas as direções. A UNIFOKAL registra a versão do modelo e da calibração aplicada a cada decisão e devolve ao Cliente a versão do modelo de cada módulo na resposta do detalhe da verificação no painel. Esse registro é compromisso de RASTREABILIDADE, nunca de acurácia garantida.
2.4. A UNIFOKAL pode evoluir, alterar e substituir modelos, limiares e componentes internos. Mudança que altere de forma relevante o comportamento observável da API é comunicada com antecedência mínima de 30 dias, no changelog público da API e por aviso no painel. Mudança que quebre integração existente, na forma da Política de Versão publicada junto ao changelog, NÃO entra na versão vigente do caminho da API: ela exige versão nova, com o prazo de aviso e de convivência declarado naquela política. Correção de vulnerabilidade de segurança pode entrar sem janela prévia e é registrada no changelog em seguida.
2.5. A UNIFOKAL não presta serviço de assessoria jurídica, de compliance, de PLD/FT, nem de decisão de crédito, e não emite parecer sobre a adequação do uso do Cliente a regulação setorial dele.
3. Conta, credenciais e acesso
3.1. O Cliente é responsável por tudo que acontece sob a conta dele, inclusive por atos de membros que ele convidar.
3.2. A chave secreta de API de PRODUÇÃO (sk_live) é a credencial de servidor do Cliente. Ela é exibida UMA ÚNICA VEZ, no momento da criação. A UNIFOKAL não guarda a chave de produção em texto recuperável e não consegue reexibi-la em nenhuma hipótese. Perdeu, gera outra e revoga a antiga.
3.3. A chave secreta nunca pode ir para código executado no navegador, aplicativo distribuído, repositório público ou log. O widget usa credencial de sessão de curta duração, criada pelo servidor do Cliente.
3.4. O Cliente avisa a UNIFOKAL sem demora ao suspeitar de comprometimento de credencial. A UNIFOKAL pode revogar credencial comprometida imediatamente, com aviso posterior.
3.5. Um endereço de e-mail pertence a UMA única organização na plataforma.
4. Uso aceitável e vedações
4.1. O Cliente usa a Plataforma apenas para verificar pessoas com quem ele tem ou vai ter relação, para finalidade legítima, específica e informada ao Usuário Final.
4.2. É VEDADO ao Cliente:
- a) usar a Plataforma como oráculo cadastral, ou seja, consultar documento de pessoa com quem ele não tem relação, para descobrir, confirmar ou enriquecer dados de terceiros;
- b) revender, sublicenciar, redistribuir ou expor os resultados como serviço de bureau de dados a terceiros;
- c) usar os resultados, as imagens, os quadros da prova de vida ou os vetores para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial de terceiros;
- d) fazer engenharia reversa da Plataforma, do widget ou dos modelos, extrair pesos, ou tentar reconstruir o mecanismo de decisão;
- e) submeter material que ele não tenha o direito de submeter, incluindo documento de terceiro obtido sem base legal;
- f) usar a Plataforma para vigilância em massa, para identificação de pessoas sem relação com o serviço do Cliente, ou para discriminação ilícita;
- g) verificar crianças e adolescentes fora das hipóteses permitidas em lei, ou reutilizar dado de aferição de idade para qualquer finalidade que não a própria aferição;
- h) criar múltiplas contas para burlar limites de plano gratuito, de cota, de rate limit ou de crédito;
- i) executar teste de intrusão, teste de spoof, carga sintética desproporcional ou varredura automatizada sem autorização prévia e por escrito da UNIFOKAL. Programas oficiais publicados pela UNIFOKAL, quando existirem, têm regras próprias que prevalecem sobre esta alínea;
- j) usar a Plataforma para atividade ilícita, ou em setor cujo uso da verificação dependa de licença ou autorização que o Cliente não tenha.
4.3. A UNIFOKAL pode aplicar limites técnicos de uso (rate limit, teto por verificação, teto diário) para proteger a Plataforma e os titulares. Limite técnico não é sanção contratual e pode ser aplicado sem aviso prévio quando houver risco.
4.4. Violação de qualquer alínea do item 4.2 permite suspensão imediata, nos termos da cláusula 15.
5. Obrigações do Cliente perante os Usuários Finais
5.1. O Cliente é o CONTROLADOR dos dados pessoais dos Usuários Finais. Cabe a ele definir a finalidade, a base legal e a duração do tratamento, e ele declara que possui base legal válida para cada verificação que solicita.
5.2. O Cliente informa o Usuário Final, antes da coleta, sobre quem está tratando, para que, com qual base legal, por quanto tempo e como exercer direitos. O widget da UNIFOKAL exibe um aviso próprio antes da captura e disponibiliza o Aviso ao Usuário Final, o que AUXILIA o Cliente mas NÃO substitui a obrigação dele.
5.3. Se o Cliente for sujeito a obrigação regulatória própria (por exemplo PLD/FT), cabe a ele guardar os registros pelos prazos da regulação dele. O prazo de retenção padrão da UNIFOKAL (cláusula 11.4) é menor que os prazos típicos de PLD/FT e não serve como arquivo regulatório do Cliente.
5.4. O Cliente responde por pedidos de titulares dirigidos a ele, com o apoio técnico previsto no Anexo II.
5.5. O Cliente não envia ao Sandbox dados pessoais reais além do mínimo necessário para o teste, e reconhece que o Sandbox produz resultado determinístico e sintético.
6. Créditos, preços e pagamento
6.1. O uso é pago com Créditos pré-pagos em reais. Cada Módulo executado debita o preço unitário vigente no catálogo publicado. O preço do Flow é a soma dos preços unitários dos Módulos que ele contém.
6.2. Há um caso de preço variável: na verificação de empresa, o valor cobrado acompanha o número de sócios efetivamente retornados, com piso equivalente a um sócio e teto configurado pela UNIFOKAL. O número de sócios que serviu de base fica registrado nos sinais daquela verificação, para conferência.
6.3. Recarga: o Crédito é reconhecido apenas após a confirmação do provedor de pagamento recebida pelo canal oficial dele. Resposta síncrona de checkout não credita saldo.
6.4. Recarga automática é opcional. Se ela falhar, novas verificações podem ser recusadas por saldo insuficiente. Falta de saldo NUNCA apaga dados já tratados nem interrompe verificações em andamento.
6.5. Módulo que não produz resultado por falha atribuível à UNIFOKAL não é cobrado.
6.6. Créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa. Créditos não são reembolsáveis em dinheiro, SALVO: (i) rescisão por descumprimento material da UNIFOKAL; (ii) descumprimento crônico do SLA, na forma do Anexo I; (iii) força maior por mais de 30 dias; (iv) rescisão pela UNIFOKAL por conveniência. Nesses casos, devolvemos o saldo não utilizado.
6.7. Alteração de preço de Módulo: aviso prévio de 30 dias, sem efeito retroativo sobre Créditos já comprados.
6.8. Tributos incidentes sobre a operação são de responsabilidade de quem a lei atribuir. Valores anunciados são em reais.
7. Plano gratuito e Sandbox
7.1. O Sandbox é gratuito, determinístico e não consome Crédito.
7.2. Quando houver plano gratuito de produção, ele é concedido por organização, com cota, e pode ser alterado ou encerrado com aviso prévio de 30 dias.
7.3. Sandbox e plano gratuito NÃO têm SLA e NÃO geram créditos de serviço.
7.4. Abusar do plano gratuito com múltiplas contas viola a cláusula 4.2(h).
8. Nível de serviço
8.1. A forma de medição, as exclusões, o remédio único e o compromisso de disponibilidade, quando houver, estão no Anexo I. Na versão vigente o Anexo I ainda NÃO publica alvo de disponibilidade, e a cláusula 2 dele diz por que e o que vale enquanto isso.
8.2. Os créditos de serviço do Anexo I são o REMÉDIO ÚNICO e exclusivo por indisponibilidade.
9. Propriedade intelectual
9.1. A Plataforma, o widget, os modelos, a marca UNIFOKAL e a Documentação são da UNIFOKAL. O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência.
9.2. Os Dados de Verificação pertencem ao Cliente e aos respectivos titulares. A UNIFOKAL recebe licença limitada para tratá-los estritamente para prestar o serviço e para as finalidades declaradas no Anexo II.
9.3. A UNIFOKAL NÃO usa as imagens, os quadros da prova de vida, os documentos, os campos extraídos nem os vetores biométricos dos Usuários Finais do Cliente para treinar ou ajustar modelos de inteligência artificial. A UNIFOKAL usa apenas métricas agregadas e não identificáveis (distribuições de score por módulo) para calibrar limiares de decisão, na forma do Anexo II item 12.2. Este é um compromisso contratual, e mudança dele exige aviso prévio de 30 dias e vira mudança material dos Termos.
9.4. Sugestões e feedback enviados pelo Cliente podem ser usados livremente pela UNIFOKAL para melhorar o produto, sem obrigação de contrapartida e sem transferência de dados do Cliente.
9.5. Uso do nome ou do logotipo do Cliente em material de divulgação da UNIFOKAL depende de autorização prévia e por escrito do Cliente.
10. Confidencialidade
10.1. Cada parte protege a informação confidencial da outra com o mesmo cuidado que dedica a sua, e por no mínimo 5 anos após o término, prazo indefinido para segredo de negócio.
10.2. Não é confidencial a informação pública, a já conhecida sem dever de sigilo, a desenvolvida de forma independente e a exigida por autoridade, hipótese em que a parte avisa a outra quando a lei permitir.
11. Proteção de dados
11.1. Papéis: o Cliente é CONTROLADOR dos dados dos Usuários Finais; a UNIFOKAL é OPERADORA quando trata esses dados por instrução do Cliente; a UNIFOKAL é CONTROLADORA em relação aos dados da conta do Cliente e aos tratamentos próprios listados no Anexo II item 12.
11.2. O Anexo II é o acordo de tratamento de dados entre as partes e é aceito junto com estes Termos, sem necessidade de assinatura separada.
11.3. Dados biométricos são dados pessoais sensíveis. A UNIFOKAL não vende, não aluga, não troca e não lucra com identificador biométrico de nenhum titular.
11.4. Retenção padrão: imagens, quadros da prova de vida e demais mídias de verificação, o payload das entregas de webhook e os vetores biométricos são mantidos por 180 dias contados da confirmação do upload ou da geração, e depois expurgados por rotina automática. Registros de conta, faturamento e prova de cumprimento de obrigação legal seguem prazos próprios descritos no Anexo II item 10.
11.5. Hospedagem: os dados são tratados em infraestrutura localizada no Brasil, na região AWS sa-east-1 (São Paulo). As únicas transferências internacionais em regime normal estão listadas na Lista de Subprocessadores, com o mecanismo de transferência de cada uma.
12. Garantias e isenções
12.1. A UNIFOKAL garante que prestará o serviço com diligência profissional e em conformidade substancial com a Documentação vigente.
12.2. FORA DISSO, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não há garantia de que a verificação identifique toda tentativa de fraude, de que aprove todo usuário legítimo, de que qualquer documento seja autêntico, nem de resultado econômico.
12.3. A UNIFOKAL não responde por indisponibilidade, erro ou mudança de terceiros dos quais o serviço dependa, salvo quando decorrer de culpa dela na escolha ou na gestão do fornecedor.
13. Limitação de responsabilidade
13.1. Nenhuma das partes responde por dano indireto, lucro cessante, perda de chance, perda de dados que a própria parte poderia ter evitado com backup, ou dano reputacional.
13.2. A responsabilidade total agregada da UNIFOKAL, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
13.3. O limite do item 13.2 NÃO se aplica a: dolo; fraude; violação de confidencialidade; violação do Anexo II ou da legislação de proteção de dados por culpa da UNIFOKAL; e obrigação de indenizar por violação de propriedade intelectual de terceiro pela Plataforma.
13.4. NÃO adotamos isenção total de responsabilidade, por opção.
14. Indenização
14.1. O Cliente indeniza a UNIFOKAL por reclamação de terceiro decorrente de: uso da Plataforma em violação destes Termos; ausência ou invalidade da base legal do Cliente perante o Usuário Final; e decisão tomada pelo Cliente com base nos resultados.
14.2. A UNIFOKAL indeniza o Cliente por reclamação de terceiro que alegue que a Plataforma, tal como fornecida, viola direito de propriedade intelectual, desde que o Cliente avise sem demora, coopere e não reconheça culpa sem anuência.
15. Vigência, suspensão e rescisão
15.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite.
15.2. A UNIFOKAL pode SUSPENDER o acesso, com aviso quando possível e imediatamente quando houver risco, em caso de: indício de fraude; risco de segurança; violação da cláusula 4; ordem de autoridade competente; ou inadimplemento.
15.3. Qualquer parte pode RESCINDIR por conveniência com aviso de 30 dias, e por descumprimento material não sanado em 30 dias do aviso.
15.4. Encerrado o contrato: o Cliente tem 30 dias para exportar os dados pelo painel; após esse prazo, a UNIFOKAL elimina ou devolve os dados, na forma do Anexo II item 10.5, ressalvado o que a lei obrigue a guardar.
15.5. Sobrevivem ao término: 9 (propriedade intelectual), 10 (confidencialidade), 13 (limitação), 14 (indenização) e 17 (disposições gerais).
16. Alterações destes Termos
16.1. Mudança material é comunicada com 30 dias de antecedência por aviso no painel e por publicação no changelog legal. Não enviamos aviso por e-mail enquanto não houver canal de e-mail transacional publicado nesta cláusula.
16.2. Continuar usando a Plataforma após a entrada em vigor equivale a aceitar a nova versão. Quem não concordar pode rescindir sem multa antes da entrada em vigor, com devolução do saldo não utilizado.
16.3. Toda versão anterior fica arquivada e acessível no changelog legal.
17. Disposições gerais
17.1. Força maior suspende as obrigações afetadas enquanto durar o evento.
17.2. O Cliente não cede este contrato sem anuência prévia. A UNIFOKAL pode ceder em reorganização societária, mantidas as obrigações de proteção de dados.
17.3. Comunicações da UNIFOKAL ao Cliente são feitas no painel. Comunicações do Cliente a UNIFOKAL são feitas por escrito, para o endereço publicado no Resumo de Segurança, em /legal/seguranca, enquanto não houver canal próprio publicado. Prazo previsto em qualquer cláusula deste contrato conta da data do envio para esse endereço.
17.4. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais.
17.5. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro.