Quem somos

BRENO MESQUITA R. DE SOUZA LTDA, CNPJ 46.157.128/0001-64, Joaquim Aristóteles de Oliveira, 100, Letícia, Belo Horizonte/MG, CEP 31570-090. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Breno Mesquita Ribeiro de Souza, privacidade@unifokal.com.

Resumo em uma tela

• Se você visitou o site: tratamos o mínimo, sem rastreador de terceiro e sem banner de cookie, porque não usamos cookie não essencial.
• Se você é cliente: tratamos os dados da sua conta para operar a plataforma e cobrar.
• Se você foi verificado por uma empresa que usa a UNIFOKAL: quem decide sobre os seus dados é ESSA EMPRESA. Nós processamos por conta dela. As suas fotos, inclusive as fotos em sequência da prova de vida, são apagadas em 180 dias.
• Não vendemos dados. Não treinamos inteligência artificial com as suas fotos.

Capítulo A. Visitantes do site (somos CONTROLADORES)

A.1. Dados: páginas acessadas, endereço IP, tipo de navegador e dados que você escrever num formulário de contato, se existir.

A.2. Finalidade: manter o site no ar, medir uso de forma agregada e responder contato.

A.3. Base legal: legítimo interesse (art. 7, IX) e, para contato, execução de procedimento preliminar de contrato (art. 7, V).

A.4. Cookies: usamos apenas cookies ESSENCIAIS, todos de primeira parte, e são quatro: a sessão do painel, o desafio de segundo fator, a volta da conta vinculada e a continuidade da verificação aberta por link. Não usamos cookie de publicidade, não usamos rastreador de terceiros e por isso não exibimos banner de consentimento de cookie. Detalhe em /legal/cookies.

A.5. Retenção: registros de acesso à aplicação são guardados por 6 meses, conforme o art. 15 da Lei 12.965/2014, e depois descartados.

Capítulo B. Clientes e usuários do painel (somos CONTROLADORES)

B.1. Dados: nome da organização, nome e e-mail de quem cria a conta e dos membros convidados, senha em forma derivada e não reversível, dados de faturamento e pagamento, configurações, e registros técnicos de uso da API.

B.2. Finalidades: criar e manter a conta, autenticar, cobrar, prevenir abuso e fraude na plataforma, dar suporte e cumprir obrigação legal.

B.3. Bases legais: execução de contrato (art. 7, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7, II) e legítimo interesse para segurança e antiabuso (art. 7, IX).

B.4. Compartilhamento: provedores de pagamento (para processar recarga), o fornecedor de e-mail transacional e os provedores de infraestrutura que hospedam a plataforma. Os provedores de pagamento têm linha própria em /legal/subprocessadores; o de e-mail e os de infraestrutura ainda não têm, e o item 8.7 daquela página declara a ausência e o motivo. Não há fornecedor de observabilidade ou de coleta de log contratado.

B.6. Transferência internacional. O e-mail que enviamos a você (confirmação de cadastro, convite de membro, redefinição e troca de senha, aviso de transferência de titularidade) sai por fornecedor de e-mail transacional sediado nos Estados Unidos, que recebe o seu nome e o seu endereço de e-mail. Os Estados Unidos não têm decisão de adequação, então a salvaguarda são as cláusulas-padrão contratuais da Resolução CD/ANPD 19/2024, hoje pendentes de assinatura com esse fornecedor. Os demais tratamentos deste capítulo ficam no país declarado em C.13.

B.5. Retenção: enquanto durar a conta e pelos prazos legais aplicáveis após o encerramento (fiscal e prescricional). Prova de aceite dos Termos é guardada enquanto o contrato produzir efeitos.

Capítulo C. Usuários Finais verificados (somos OPERADORES do Cliente)

C.1. QUEM É QUEM. A empresa que pediu a verificação é a CONTROLADORA: ela escolheu a finalidade, escolheu os módulos e toma a decisão de aprovar ou reprovar você. A UNIFOKAL é a OPERADORA: fornece a tecnologia e executa a verificação por conta dela. A UNIFOKAL NÃO decide sobre o seu cadastro.

C.2. O QUE COLETAMOS, POR QUE E COM QUE BASE LEGAL.

C.3. LOCALIZAÇÃO POR IP E REPUTAÇÃO DE IP SÃO COISAS DIFERENTES. A localização aproximada (país e cidade) é calculada por uma base de dados instalada nos nossos servidores, e para isso o seu endereço IP não vai a lugar nenhum. Já a checagem de REPUTAÇÃO do endereço (se ele é proxy, VPN, Tor ou datacenter, e se tem histórico de abuso) é feita por um fornecedor nos Estados Unidos, e para isso o endereço é enviado a ele. Até a versão anterior desta política havia aqui uma frase dizendo que o seu IP não era enviado a nenhum serviço externo de inteligência de risco. Ela estava errada, e foi corrigida em vez de mantida.

C.4. BIOMETRIA. A sua imagem facial, os quadros da prova de vida e o vetor derivado deles são dados pessoais SENSÍVEIS (art. 5, II da LGPD). Sobre eles:

• não vendemos, não alugamos e não lucramos com identificador biométrico;
• não usamos a sua biometria para treinar inteligência artificial;
• a busca por contas duplicadas acontece SOMENTE dentro da base da empresa que pediu a verificação. Não cruzamos a sua biometria com a de clientes diferentes.

C.4-bis. A PROVA DE VIDA NÃO GRAVA VÍDEO NEM ÁUDIO. Até a versão anterior esta política descrevia essa etapa como uma gravação. Ela nunca existiu no produto. Enquanto você executa o movimento pedido na tela, o widget captura FOTOGRAFIAS em sequência, cada uma comprimida como imagem JPEG e enviada uma a uma, e é só isso que sai do seu aparelho. Nenhum arquivo de vídeo é produzido, transmitido ou armazenado, e o microfone não é acessado em momento nenhum: a câmera é aberta apenas para imagem. Da sequência capturada, até dez quadros são usados na análise de vivacidade. A correção está declarada aqui, e não feita em silêncio, porque descrever uma coleta MAIS invasiva do que a real é um defeito de informação ao titular do mesmo modo que esconder uma coleta seria.

C.4-ter. O SENSOR DE MOVIMENTO DO APARELHO. Durante a prova de vida, quando o navegador entrega a leitura do acelerômetro sem pedir permissão adicional (Android e computadores com sensor; em iPhone e iPad a leitura exigiria uma permissão extra que NÃO pedimos, então lá não há coleta), o widget mede se o aparelho se moveu enquanto o desafio acontecia. Um aparelho fisicamente imóvel durante um desafio de movimento é indício de câmera injetada por software. Do seu aparelho saem APENAS indicadores agregados: a contagem de medidas, a duração da janela observada e duas razões sem unidade, arredondadas de propósito para não carregarem assinatura do sensor. A série bruta de movimentos NÃO é transmitida, NÃO é armazenada e não existe fora do seu aparelho; ela descreveria o seu corpo e o seu telefone, e não precisamos dela. Esses indicadores não são dado biométrico: não identificam você, servem somente para prevenir fraude, hoje não reprovam ninguém sozinhos e seguem o mesmo prazo de 180 dias do resultado da verificação, inclusive no apagamento a pedido.

C.5. IMAGENS. As imagens ficam em armazenamento de objetos com cifragem em repouso, com acesso por link temporário, e nunca ficam guardadas no servidor de aplicação.

C.6. QUANTO TEMPO. O padrão é 180 dias contados da confirmação do envio, e depois a eliminação é automática. A empresa que pediu a verificação pode ter obrigação legal própria de guardar o RESULTADO por mais tempo, no sistema dela.

C.6-bis. DUAS EXCEÇÕES AO PRAZO, DECLARADAS EM VEZ DE OMITIDAS. Primeira: o endereço IP gravado na verificação ainda não recebe carimbo de prazo, então ele não é alcançado pela eliminação automática de 180 dias; ele é apagado quando você pede exclusão, e a correção do prazo automático está em curso. Segunda: a certidão em PDF emitida por fonte oficial nos módulos de antecedentes e de mandados fica no armazenamento de objetos sem esse carimbo, pelo mesmo motivo e com a mesma correção em curso. Há uma diferença entre as duas, e ela precisa estar dita: o endereço IP o pedido de exclusão APAGA hoje; a certidão em PDF não é alcançada nem pelo prazo nem pelo pedido automático, e sai por tratamento manual no canal do encarregado até a correção entrar.

C.7. CACHE DE CONSULTA CADASTRAL. Quando consultamos uma fonte cadastral a partir de um CPF ou CNPJ, guardamos a resposta cifrada por um tempo que depende do que ela diz, indexada por um hash do documento, e podemos reaproveitá-la se a mesma consulta for pedida de novo nesse período, inclusive por outro cliente nosso. Os prazos são: resposta que libera, até 24 horas; resposta que trava (por exemplo documento cancelado), até 30 dias; documento não encontrado, até 7 dias; dado que praticamente não muda (data de nascimento, data de abertura), até 180 dias; erro ou indisponibilidade da fonte, nunca reaproveitados. O prazo curto para o que libera existe para que ninguém seja aprovado por causa de uma resposta velha. Isso reduz o número de consultas a terceiros sobre você. Não guardamos vínculo entre essa entrada e a empresa que consultou.

C.7-bis. CONSULTA DE REPUTAÇÃO E SEU CACHE. Para medir risco da sessão, consultamos um fornecedor nos Estados Unidos sobre o seu endereço IP e, quando existem, sobre o seu e-mail e o seu telefone. O que enviamos: o IP; o endereço de e-mail completo quando ele foi digitado no widget (basta o código ter sido enviado, confirmado ou não) ou travado pela empresa na sessão, e apenas o domínio nos demais casos; o número em formato internacional, pelo mesmo critério; e o agente e o idioma do navegador. O que guardamos: a resposta do fornecedor, por 24 horas a 90 dias conforme o tipo, numa tabela comum a todos os clientes. A CHAVE dessa tabela é um resumo criptográfico, então o seu e-mail e o seu telefone não aparecem nela; a RESPOSTA, porém, fica guardada como o fornecedor a devolveu, sem cifra, e pode conter mais do que o veredito. Indisponibilidade do fornecedor nunca é reaproveitada. Nenhum desses sinais reprova você sozinho: eles apenas agravam a pontuação de risco.

C.8. DECISÃO AUTOMATIZADA. O resultado da verificação é produzido por sistemas automatizados. Você tem direito a pedir revisão de decisão que afete seus interesses (art. 20 da LGPD). Como a decisão sobre o seu cadastro é da empresa que pediu a verificação, o pedido de revisão deve ser dirigido a ela; nós damos apoio técnico ao pedido dela.

C.9. MELHORIA DE MODELOS. Não treinamos modelos com as suas fotos, com os quadros da prova de vida, com os seus documentos ou com os seus vetores. Usamos apenas estatísticas agregadas de score, sem identificação, para calibrar limiares.

C.10. COMPARTILHAMENTO. Compartilhamos o resultado da verificação com a empresa que a solicitou. Mídia bruta só vai para o Cliente quando ele a solicitar pelos meios da plataforma e tiver base legal para isso. Compartilhamos com subprocessadores listados em /legal/subprocessadores e com autoridade competente quando obrigados.

C.11. SEUS DIREITOS (art. 18 da LGPD). Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir, revogação de consentimento quando essa for a base, e revisão de decisão automatizada. Prazo de referência: 15 dias. Canal: privacidade@unifokal.com. Portal para abrir o pedido com protocolo: /direitos. Quando formos operadores, encaminhamos o seu pedido à empresa controladora em até 5 dias e avisamos você.

C.12. INCIDENTES. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicamos a empresa controladora em até 24 horas para que ela comunique você e a ANPD nos prazos legais, e comunicamos diretamente quando formos os controladores.

C.13. ONDE FICAM OS DADOS. Os seus dados ficam no Brasil, na região AWS sa-east-1 (São Paulo). A sua selfie, os quadros da prova de vida e o vetor biométrico derivado deles não saem do país. A imagem ou o PDF do seu DOCUMENTO sai, porque é ele que precisa ser lido. As saídas são estas: (a) a leitura ótica do documento, feita por fornecedor da União Europeia, com fundamento na decisão de adequação recíproca Brasil e União Europeia de 26/01/2026, que dispensa mecanismo adicional; (b) a consulta de reputação de IP, e-mail e telefone descrita em C.7-bis, feita por fornecedor nos Estados Unidos, país sem decisão de adequação, cuja salvaguarda são as cláusulas-padrão contratuais da Resolução CD/ANPD 19/2024, hoje pendentes de assinatura; e (c) o envio de e-mail, quando a verificação pede que você confirme um endereço ou quando precisamos falar com você sobre um pedido de direitos, feito por fornecedor de e-mail transacional também nos Estados Unidos, que recebe o seu endereço e o conteúdo da mensagem, com a mesma salvaguarda pendente da letra (b). Até a versão anterior esta política listava duas saídas; a terceira não estava declarada aqui, e agora está.

C.14. LEMBRETE DE VERIFICAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. Se você confirmou um endereço de e-mail durante a verificação (digitando o código que enviamos) e a verificação ficou pela metade, podemos enviar UM único lembrete a esse endereço, ainda dentro do prazo em que a verificação pode ser concluída. O lembrete não carrega nenhum link de acesso a sua verificação, não contém dado do seu documento e não repete: é um por verificação. Base legal: art. 7, IX (legítimo interesse na conclusão do serviço que você mesmo iniciou). Você pode recusar novos lembretes clicando no próprio e-mail, e nesse caso guardamos apenas um código derivado do seu endereço (nunca o endereço) para saber que você pediu para parar. Não usamos esse endereço para marketing, e ele não é compartilhado com a empresa que pediu a verificação além do que a própria verificação já informa.

C.15. MUDANÇAS NESTA POLÍTICA. Publicamos toda alteração no changelog legal, com a data da versão no topo desta página.

0. Aceite

0.1. Estes Termos formam contrato entre BRENO MESQUITA R. DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 46.157.128/0001-64, com sede em Joaquim Aristóteles de Oliveira, 100, Letícia, Belo Horizonte/MG, CEP 31570-090 (UNIFOKAL, nós), e a pessoa jurídica que cria conta e usa a plataforma (Cliente, você).

0.2. Você aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ao criar uma chave de API ou ao usar qualquer parte da plataforma, o que ocorrer primeiro. Quem clica declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica.

0.3. A plataforma é destinada a uso profissional por pessoa jurídica. Não há oferta a consumidor pessoa física.

0.4. Fazem parte integrante destes Termos: o Anexo I (Nível de Serviço), o Anexo II (Acordo de Tratamento de Dados), a Política de Privacidade, a Lista de Subprocessadores e a Documentação publicada em /docs.

1. Definições

1.1. Plataforma: a API, o painel, o widget de verificação, a documentação e os serviços acessórios da UNIFOKAL.

1.2. Widget: o componente que a UNIFOKAL fornece para ser embutido no fluxo do Cliente, por meio do qual o Usuário Final envia as informações da verificação.

1.3. Módulo: cada unidade de verificação contratável de forma independente, precificada por unidade. São módulos, entre outros: cpf_ocr, face, liveness, idade, face_unica, fraud_ai, cnpj_ocr, cnpj_socios, cnpj_cadastro, cnpj_receita, cnpj_participacoes, cpf_contatos, cpf_enderecos, cpf_receita, cpf_empresas. O catálogo vigente com o preço de cada um está publicado e acessível sem autenticação.

1.4. Flow: a combinação de Módulos configurada pelo Cliente no painel. O preço do Flow é a soma dos preços unitários dos Módulos que ele contém.

1.5. Verificação e Sessão de Verificação: a execução de um Flow para um Usuário Final identificado por um identificador do Cliente.

1.6. Usuário Final: a pessoa natural submetida à verificação pelo Cliente.

1.7. Dados de Verificação: as imagens, inclusive os quadros da prova de vida, os documentos, os campos extraídos, os vetores derivados e os resultados produzidos numa Verificação. A prova de vida é capturada como fotografias em sequência, cada uma delas uma imagem: a Plataforma NÃO grava vídeo e NÃO grava áudio do Usuário Final, e por isso a definição não os menciona.

1.8. Créditos: unidades pré-pagas em reais usadas para pagar Módulos executados.

1.9. Sandbox: o ambiente de testes com resultados determinísticos e dados sintéticos.

1.10. Documentação: o material técnico publicado pela UNIFOKAL em /docs.

2. O serviço

2.1. A UNIFOKAL fornece tecnologia de verificação de identidade, verificação de empresa, biometria facial, prova de vida, estimativa de idade, detecção de contas duplicadas, sinais de fraude e consulta cadastral, entregues por API e por widget.

2.2. CLÁUSULA CENTRAL, A DECISÃO É DO CLIENTE. A UNIFOKAL entrega sinais, scores, extrações e uma recomendação. A decisão de aprovar, reprovar, revisar, cadastrar, bloquear ou desbloquear qualquer pessoa é EXCLUSIVA do Cliente, tomada com os critérios dele e sob a responsabilidade dele. A UNIFOKAL não garante a identidade de nenhum Usuário Final, não garante a autenticidade de nenhum documento e não garante a ausência de fraude.

2.3. Os resultados são probabilísticos. Modelos de visão computacional e regras antifraude produzem erro em ambas as direções. A UNIFOKAL registra a versão do modelo e da calibração aplicada a cada decisão e devolve ao Cliente a versão do modelo de cada módulo na resposta do detalhe da verificação no painel. Esse registro é compromisso de RASTREABILIDADE, nunca de acurácia garantida.

2.4. A UNIFOKAL pode evoluir, alterar e substituir modelos, limiares e componentes internos. Mudança que altere de forma relevante o comportamento observável da API é comunicada com antecedência mínima de 30 dias, no changelog público da API e por aviso no painel. Mudança que quebre integração existente, na forma da Política de Versão publicada junto ao changelog, NÃO entra na versão vigente do caminho da API: ela exige versão nova, com o prazo de aviso e de convivência declarado naquela política. Correção de vulnerabilidade de segurança pode entrar sem janela prévia e é registrada no changelog em seguida.

2.5. A UNIFOKAL não presta serviço de assessoria jurídica, de compliance, de PLD/FT, nem de decisão de crédito, e não emite parecer sobre a adequação do uso do Cliente a regulação setorial dele.

3. Conta, credenciais e acesso

3.1. O Cliente é responsável por tudo que acontece sob a conta dele, inclusive por atos de membros que ele convidar.

3.2. A chave secreta de API de PRODUÇÃO (sk_live) é a credencial de servidor do Cliente. Ela é exibida UMA ÚNICA VEZ, no momento da criação. A UNIFOKAL não guarda a chave de produção em texto recuperável e não consegue reexibi-la em nenhuma hipótese. Perdeu, gera outra e revoga a antiga.

3.3. A chave secreta nunca pode ir para código executado no navegador, aplicativo distribuído, repositório público ou log. O widget usa credencial de sessão de curta duração, criada pelo servidor do Cliente.

3.4. O Cliente avisa a UNIFOKAL sem demora ao suspeitar de comprometimento de credencial. A UNIFOKAL pode revogar credencial comprometida imediatamente, com aviso posterior.

3.5. Um endereço de e-mail pertence a UMA única organização na plataforma.

4. Uso aceitável e vedações

4.1. O Cliente usa a Plataforma apenas para verificar pessoas com quem ele tem ou vai ter relação, para finalidade legítima, específica e informada ao Usuário Final.

4.2. É VEDADO ao Cliente:

• a) usar a Plataforma como oráculo cadastral, ou seja, consultar documento de pessoa com quem ele não tem relação, para descobrir, confirmar ou enriquecer dados de terceiros;
• b) revender, sublicenciar, redistribuir ou expor os resultados como serviço de bureau de dados a terceiros;
• c) usar os resultados, as imagens, os quadros da prova de vida ou os vetores para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial de terceiros;
• d) fazer engenharia reversa da Plataforma, do widget ou dos modelos, extrair pesos, ou tentar reconstruir o mecanismo de decisão;
• e) submeter material que ele não tenha o direito de submeter, incluindo documento de terceiro obtido sem base legal;
• f) usar a Plataforma para vigilância em massa, para identificação de pessoas sem relação com o serviço do Cliente, ou para discriminação ilícita;
• g) verificar crianças e adolescentes fora das hipóteses permitidas em lei, ou reutilizar dado de aferição de idade para qualquer finalidade que não a própria aferição;
• h) criar múltiplas contas para burlar limites de plano gratuito, de cota, de rate limit ou de crédito;
• i) executar teste de intrusão, teste de spoof, carga sintética desproporcional ou varredura automatizada sem autorização prévia e por escrito da UNIFOKAL. Programas oficiais publicados pela UNIFOKAL, quando existirem, têm regras próprias que prevalecem sobre esta alínea;
• j) usar a Plataforma para atividade ilícita, ou em setor cujo uso da verificação dependa de licença ou autorização que o Cliente não tenha.

4.3. A UNIFOKAL pode aplicar limites técnicos de uso (rate limit, teto por verificação, teto diário) para proteger a Plataforma e os titulares. Limite técnico não é sanção contratual e pode ser aplicado sem aviso prévio quando houver risco.

4.4. Violação de qualquer alínea do item 4.2 permite suspensão imediata, nos termos da cláusula 15.

5. Obrigações do Cliente perante os Usuários Finais

5.1. O Cliente é o CONTROLADOR dos dados pessoais dos Usuários Finais. Cabe a ele definir a finalidade, a base legal e a duração do tratamento, e ele declara que possui base legal válida para cada verificação que solicita.

5.2. O Cliente informa o Usuário Final, antes da coleta, sobre quem está tratando, para que, com qual base legal, por quanto tempo e como exercer direitos. O widget da UNIFOKAL exibe um aviso próprio antes da captura e disponibiliza o Aviso ao Usuário Final, o que AUXILIA o Cliente mas NÃO substitui a obrigação dele.

5.3. Se o Cliente for sujeito a obrigação regulatória própria (por exemplo PLD/FT), cabe a ele guardar os registros pelos prazos da regulação dele. O prazo de retenção padrão da UNIFOKAL (cláusula 11.4) é menor que os prazos típicos de PLD/FT e não serve como arquivo regulatório do Cliente.

5.4. O Cliente responde por pedidos de titulares dirigidos a ele, com o apoio técnico previsto no Anexo II.

5.5. O Cliente não envia ao Sandbox dados pessoais reais além do mínimo necessário para o teste, e reconhece que o Sandbox produz resultado determinístico e sintético.

6. Créditos, preços e pagamento

6.1. O uso é pago com Créditos pré-pagos em reais. Cada Módulo executado debita o preço unitário vigente no catálogo publicado. O preço do Flow é a soma dos preços unitários dos Módulos que ele contém.

6.2. Há um caso de preço variável: na verificação de empresa, o valor cobrado acompanha o número de sócios efetivamente retornados, com piso equivalente a um sócio e teto configurado pela UNIFOKAL. O número de sócios que serviu de base fica registrado nos sinais daquela verificação, para conferência.

6.3. Recarga: o Crédito é reconhecido apenas após a confirmação do provedor de pagamento recebida pelo canal oficial dele. Resposta síncrona de checkout não credita saldo.

6.4. Recarga automática é opcional. Se ela falhar, novas verificações podem ser recusadas por saldo insuficiente. Falta de saldo NUNCA apaga dados já tratados nem interrompe verificações em andamento.

6.5. Módulo que não produz resultado por falha atribuível à UNIFOKAL não é cobrado.

6.6. Créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa. Créditos não são reembolsáveis em dinheiro, SALVO: (i) rescisão por descumprimento material da UNIFOKAL; (ii) descumprimento crônico do SLA, na forma do Anexo I; (iii) força maior por mais de 30 dias; (iv) rescisão pela UNIFOKAL por conveniência. Nesses casos, devolvemos o saldo não utilizado.

6.7. Alteração de preço de Módulo: aviso prévio de 30 dias, sem efeito retroativo sobre Créditos já comprados.

6.8. Tributos incidentes sobre a operação são de responsabilidade de quem a lei atribuir. Valores anunciados são em reais.

7. Plano gratuito e Sandbox

7.1. O Sandbox é gratuito, determinístico e não consome Crédito.

7.2. Quando houver plano gratuito de produção, ele é concedido por organização, com cota, e pode ser alterado ou encerrado com aviso prévio de 30 dias.

7.3. Sandbox e plano gratuito NÃO têm SLA e NÃO geram créditos de serviço.

7.4. Abusar do plano gratuito com múltiplas contas viola a cláusula 4.2(h).

8. Nível de serviço

8.1. A forma de medição, as exclusões, o remédio único e o compromisso de disponibilidade, quando houver, estão no Anexo I. Na versão vigente o Anexo I ainda NÃO publica alvo de disponibilidade, e a cláusula 2 dele diz por que e o que vale enquanto isso.

8.2. Os créditos de serviço do Anexo I são o REMÉDIO ÚNICO e exclusivo por indisponibilidade.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, o widget, os modelos, a marca UNIFOKAL e a Documentação são da UNIFOKAL. O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência.

9.2. Os Dados de Verificação pertencem ao Cliente e aos respectivos titulares. A UNIFOKAL recebe licença limitada para tratá-los estritamente para prestar o serviço e para as finalidades declaradas no Anexo II.

9.3. A UNIFOKAL NÃO usa as imagens, os quadros da prova de vida, os documentos, os campos extraídos nem os vetores biométricos dos Usuários Finais do Cliente para treinar ou ajustar modelos de inteligência artificial. A UNIFOKAL usa apenas métricas agregadas e não identificáveis (distribuições de score por módulo) para calibrar limiares de decisão, na forma do Anexo II item 12.2. Este é um compromisso contratual, e mudança dele exige aviso prévio de 30 dias e vira mudança material dos Termos.

9.4. Sugestões e feedback enviados pelo Cliente podem ser usados livremente pela UNIFOKAL para melhorar o produto, sem obrigação de contrapartida e sem transferência de dados do Cliente.

9.5. Uso do nome ou do logotipo do Cliente em material de divulgação da UNIFOKAL depende de autorização prévia e por escrito do Cliente.

10. Confidencialidade

10.1. Cada parte protege a informação confidencial da outra com o mesmo cuidado que dedica a sua, e por no mínimo 5 anos após o término, prazo indefinido para segredo de negócio.

10.2. Não é confidencial a informação pública, a já conhecida sem dever de sigilo, a desenvolvida de forma independente e a exigida por autoridade, hipótese em que a parte avisa a outra quando a lei permitir.

11. Proteção de dados

11.1. Papéis: o Cliente é CONTROLADOR dos dados dos Usuários Finais; a UNIFOKAL é OPERADORA quando trata esses dados por instrução do Cliente; a UNIFOKAL é CONTROLADORA em relação aos dados da conta do Cliente e aos tratamentos próprios listados no Anexo II item 12.

11.2. O Anexo II é o acordo de tratamento de dados entre as partes e é aceito junto com estes Termos, sem necessidade de assinatura separada.

11.3. Dados biométricos são dados pessoais sensíveis. A UNIFOKAL não vende, não aluga, não troca e não lucra com identificador biométrico de nenhum titular.

11.4. Retenção padrão: imagens, quadros da prova de vida e demais mídias de verificação, o payload das entregas de webhook e os vetores biométricos são mantidos por 180 dias contados da confirmação do upload ou da geração, e depois expurgados por rotina automática. Registros de conta, faturamento e prova de cumprimento de obrigação legal seguem prazos próprios descritos no Anexo II item 10.

11.5. Hospedagem: os dados são tratados em infraestrutura localizada no Brasil, na região AWS sa-east-1 (São Paulo). As únicas transferências internacionais em regime normal estão listadas na Lista de Subprocessadores, com o mecanismo de transferência de cada uma.

12. Garantias e isenções

12.1. A UNIFOKAL garante que prestará o serviço com diligência profissional e em conformidade substancial com a Documentação vigente.

12.2. FORA DISSO, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não há garantia de que a verificação identifique toda tentativa de fraude, de que aprove todo usuário legítimo, de que qualquer documento seja autêntico, nem de resultado econômico.

12.3. A UNIFOKAL não responde por indisponibilidade, erro ou mudança de terceiros dos quais o serviço dependa, salvo quando decorrer de culpa dela na escolha ou na gestão do fornecedor.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Nenhuma das partes responde por dano indireto, lucro cessante, perda de chance, perda de dados que a própria parte poderia ter evitado com backup, ou dano reputacional.

13.2. A responsabilidade total agregada da UNIFOKAL, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13.3. O limite do item 13.2 NÃO se aplica a: dolo; fraude; violação de confidencialidade; violação do Anexo II ou da legislação de proteção de dados por culpa da UNIFOKAL; e obrigação de indenizar por violação de propriedade intelectual de terceiro pela Plataforma.

13.4. NÃO adotamos isenção total de responsabilidade, por opção.

14. Indenização

14.1. O Cliente indeniza a UNIFOKAL por reclamação de terceiro decorrente de: uso da Plataforma em violação destes Termos; ausência ou invalidade da base legal do Cliente perante o Usuário Final; e decisão tomada pelo Cliente com base nos resultados.

14.2. A UNIFOKAL indeniza o Cliente por reclamação de terceiro que alegue que a Plataforma, tal como fornecida, viola direito de propriedade intelectual, desde que o Cliente avise sem demora, coopere e não reconheça culpa sem anuência.

15. Vigência, suspensão e rescisão

15.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite.

15.2. A UNIFOKAL pode SUSPENDER o acesso, com aviso quando possível e imediatamente quando houver risco, em caso de: indício de fraude; risco de segurança; violação da cláusula 4; ordem de autoridade competente; ou inadimplemento.

15.3. Qualquer parte pode RESCINDIR por conveniência com aviso de 30 dias, e por descumprimento material não sanado em 30 dias do aviso.

15.4. Encerrado o contrato: o Cliente tem 30 dias para exportar os dados pelo painel; após esse prazo, a UNIFOKAL elimina ou devolve os dados, na forma do Anexo II item 10.5, ressalvado o que a lei obrigue a guardar.

15.5. Sobrevivem ao término: 9 (propriedade intelectual), 10 (confidencialidade), 13 (limitação), 14 (indenização) e 17 (disposições gerais).

16. Alterações destes Termos

16.1. Mudança material é comunicada com 30 dias de antecedência por aviso no painel e por publicação no changelog legal. Não enviamos aviso por e-mail enquanto não houver canal de e-mail transacional publicado nesta cláusula.

16.2. Continuar usando a Plataforma após a entrada em vigor equivale a aceitar a nova versão. Quem não concordar pode rescindir sem multa antes da entrada em vigor, com devolução do saldo não utilizado.

16.3. Toda versão anterior fica arquivada e acessível no changelog legal.

17. Disposições gerais

17.1. Força maior suspende as obrigações afetadas enquanto durar o evento.

17.2. O Cliente não cede este contrato sem anuência prévia. A UNIFOKAL pode ceder em reorganização societária, mantidas as obrigações de proteção de dados.

17.3. Comunicações da UNIFOKAL ao Cliente são feitas no painel. Comunicações do Cliente a UNIFOKAL são feitas por escrito, para o endereço publicado no Resumo de Segurança, em /legal/seguranca, enquanto não houver canal próprio publicado. Prazo previsto em qualquer cláusula deste contrato conta da data do envio para esse endereço.

17.4. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais.

17.5. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro.