Antecedentes criminais no Brasil: o que cada certidão cobre e o que nenhuma cobre

"Verificar antecedentes criminais" costuma entrar em requisito de onboarding como se fosse uma consulta: bate numa base nacional, volta sim ou não. Essa base nacional única, consultável por empresa privada, não existe. O que existe é um conjunto de certidões e sistemas, cada um com dono, escopo e buraco próprios, e a diferença entre um fluxo sério e um fluxo de fachada é saber exatamente qual pedaço cada fonte cobre.

Este artigo desenha o mapa real: o que a certidão da Polícia Federal atesta, o que os atestados estaduais alcançam, o que as certidões dos tribunais dizem, o que o banco de mandados do CNJ mostra, e, mais importante, o que um "nada consta" prova de verdade quando volta limpo.

O mapa real das bases

A certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal é emitida online, de graça, pelo serviço oficial no portal gov.br, e atesta a existência ou não de registros criminais na base da própria Polícia Federal. É a certidão mais citada e a mais superestimada: registro estadual que nunca passou pelo sistema da PF não aparece nela.

Na esfera estadual, os institutos de identificação vinculados às polícias civis emitem atestados de antecedentes com base nos registros policiais daquele estado. São 27 unidades federativas, 27 serviços, com regras de emissão diferentes, e vários deles só entregam o atestado ao próprio titular.

O Poder Judiciário emite outra família de documentos: as certidões de distribuição de ações criminais, que dizem se há processos distribuídos contra a pessoa naquele tribunal. A Justiça Estadual emite por estado, a Justiça Federal emite por região, e a certidão reflete a distribuição daquela jurisdição, não do país. Processo criminal em curso, aliás, é assunto do dado processual mais amplo, com todos os cuidados de polo e presunção de inocência tratados no artigo sobre processos judiciais como sinal de risco.

Por fim, o Conselho Nacional de Justiça mantém o BNMP, banco nacional que reúne mandados de prisão e medidas penais registrados pelos tribunais, com consulta pública no portal do CNJ. É a fonte mais próxima de "nacional" do mapa, mas responde uma pergunta estreita: existe mandado ou medida registrada agora, não existe histórico criminal.

O que um nada consta prova de verdade

Toda certidão negativa carrega três limites de nascença. O primeiro é de escopo: ela cobre a base de quem a emitiu, no recorte que essa base tem. O segundo é temporal: vale para o instante da emissão; o registro pode nascer no dia seguinte. O terceiro é jurídico, e é o menos conhecido.

A legislação brasileira manda apagar da vista pública o passado de quem cumpriu pena. A Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984, diz no artigo 202 que, cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo por nova infração ou outros casos expressos em lei. O Código Penal, nos artigos 93 a 95, disciplina a reabilitação, que assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Ou seja: uma certidão limpa pode ser de alguém que nunca respondeu a nada, ou de alguém cuja condenação a lei mandou silenciar. Para o fluxo de risco, os dois casos são indistinguíveis por desenho legal, e devem ser.

Ausência de registro não é atestado de idoneidade

O corolário incômodo: nenhuma combinação de certidões brasileiras prova que a pessoa "não tem antecedentes". Prova que as bases consultadas, naquele momento, nos escopos delas, não retornaram registro visível. É a mesma lógica que o artigo sobre não encontrado não é não existe aplica a cadastro: o vazio informa pouco, e vender o vazio como garantia é o erro que aparece depois, no pior momento possível.

O fraudador profissional, aliás, tende a estar do lado limpo das certidões: quem opera com CPF de laranja ou identidade sintética não acumula registro no próprio nome. Antecedentes criminais são um sinal de cauda, útil no caso raro em que acende, quase mudo no resto, e um programa de prevenção que dependa deles como filtro principal está olhando para o lugar errado.

Quando consultar é defensável

Na prevenção à lavagem de dinheiro, a Lei 9.613/1998 e as normas dos supervisores estruturam a diligência por risco, e a consulta de antecedentes entra, quando entra, como diligência reforçada de casos de maior risco, não como etapa universal de cadastro. Fora do risco regulatório, o uso indiscriminado tem custo jurídico próprio: o Tribunal Superior do Trabalho, em tese firmada em incidente de recurso repetitivo em 2017, entendeu que exigir certidão de antecedentes de candidato a emprego, de forma genérica, caracteriza dano moral, admitida a exigência quando justificada pela natureza da função.

Do lado da proteção de dados, vale a precisão: a lista de dados sensíveis do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709/2018 não menciona antecedente criminal, mas o dado segue sendo pessoal, exige base legal e responde ao princípio da necessidade do artigo 6º, inciso III, o mínimo necessário para a finalidade. Consulta de antecedentes sem finalidade documentada e proporcional é passivo se acumulando em silêncio.

Cobertura honesta é parte do produto

Se nenhuma fonte cobre tudo, a especificação honesta de uma consulta de antecedentes é a lista do que foi consultado. Isso muda o contrato entre fornecedor e cliente: em vez de prometer varredura nacional, que não existe, o resultado declara fonte a fonte o que respondeu, o que voltou vazio e o que estava indisponível, com o momento de cada consulta. O cliente que recebe essa resposta consegue explicar a um auditor exatamente o que sabia e quando; o cliente que recebe um selo genérico de "sem antecedentes" descobre o buraco na primeira disputa. Na UNIFOKAL, por exemplo, a resposta do módulo declara a cobertura consultada, estado a estado e fonte a fonte, em vez de resumir tudo num veredito.

A régua para avaliar qualquer fornecedor dessa consulta cabe em três perguntas: quais bases, com qual defasagem, e o que acontece quando uma delas não responde? Quem responde com precisão entende do assunto. Quem responde "todas" está vendendo uma base que o Brasil não tem.

Fontes citadas

• Serviço oficial de emissão da certidão de antecedentes criminais, Polícia Federal, no portal gov.br: gov.br
• BNMP, banco nacional de mandados e medidas penais do CNJ: cnj.jus.br/sistemas/bnmp
• Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), artigo 202: planalto.gov.br
• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), artigos 93 a 95, sobre reabilitação: planalto.gov.br
• Lei 9.613/1998, sobre prevenção à lavagem de dinheiro: planalto.gov.br
• Lei 13.709/2018 (LGPD), artigos 5º e 6º: planalto.gov.br
• Tese do Tribunal Superior do Trabalho sobre exigência de certidão de antecedentes na contratação, firmada em incidente de recurso repetitivo em 2017, citada por nome