Idade verificada a cada acesso, e o dado usado só para isso
O ECA Digital proíbe a autodeclaração e proíbe usar o dado da aferição para qualquer outra coisa. Na UNIFOKAL, a idade é aferida pela selfie com prova de vida, e o dado dela não alimenta antifraude, perfil nem outro produto, nosso ou de terceiro.
- Selfie
- Prova de vida
"status": "approved"O que a lei pede
O texto oficial, entre aspas, com o link da fonte e o dia em que a equipe o releu.
- Verificação a cada acesso, sem autodeclaração
“deverão ser adotados mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso do usuário ao conteúdo, produto ou serviço de que trata o caput deste artigo, vedada a autodeclaração”
Lei 15.211/2025 (ECA Digital), art. 9º, § 1ºconferido em - O dado da aferição serve só a ela
“Os dados coletados para a verificação de idade de crianças e de adolescentes poderão ser utilizados unicamente para essa finalidade, vedado seu tratamento para qualquer outro propósito.”
Lei 15.211/2025 (ECA Digital), art. 13conferido em - Mínimo necessário, e nenhuma outra finalidade
“a vedação de uso, para finalidade diversa, de dados coletados para fins de aferição de idade”
“a minimização de dados, entendida como a restrição do tratamento de dados pessoais ao mínimo necessário para fins de aferição de idade”
Decreto 12.880/2026, art. 24conferido em - Em vigor desde março
“Esta Lei entra em vigor em 17 de março de 2026.”
- Quem regula e fiscaliza
“Competem à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD a regulamentação e a fiscalização”
O que está em jogo
Entre as sanções da lei está a multa simples, com teto calculado sobre o faturamento do grupo econômico no Brasil.
“multa simples, de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício”
Sem faturamento, a multa é por usuário cadastrado, com teto por infração.
Em cada momento da jornada
O que você recebe no cadastro, no acesso e na transação. Nos três, o dado da aferição serve só a ela.
A idade é aferida pela selfie, sem autodeclaração. A resposta é sim, não ou inconclusivo para a idade mínima de 18 anos; no inconclusivo, o documento com foto confirma a data de nascimento.
A cada acesso, a reautenticação facial confirma que quem entra é o mesmo titular já aferido, sem pedir documento de novo.
Antes da operação sensível, o titular confirma que é ele, no mesmo padrão da reautenticação.
A regra do dado vale para todos os clientes, e não só para quem declara usar o módulo pelo ECA Digital: a aferição não alimenta antifraude, perfil nem outro produto, nosso ou de terceiro.
Quanto custa
O valor é lido do mesmo catálogo que o painel usa para montar um flow.
Crie a conta e rode a verificação inteira no ambiente de teste, sem consumir saldo. O preço só entra quando você virar a chave para produção.
