Fraude no consignado: por que a biometria entrou no empréstimo do INSS

O crédito consignado tem uma característica estrutural que o torna alvo atraente: a parcela sai do benefício antes de o dinheiro chegar à pessoa. Não existe boleto para recusar nem cartão para bloquear. Quem é vítima de um contrato feito em seu nome descobre pelo extrato, com o desconto já aplicado, e discute a devolução depois do fato consumado.

Essa assimetria explica por que a etapa de autorização foi endurecendo até chegar na biometria. O interessante para quem desenha fluxo de verificação é que a norma não fala em genérico: ela nomeia o fator exigido, nomeia o canal recusado e descreve o estado padrão do benefício.

O que a lei delega, e o que ela não diz

A Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, é o marco do desconto em folha. O artigo 6º, na redação dada pela Lei 14.431/2022, permite que titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada autorizem o INSS a proceder aos descontos, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.

O § 1º do mesmo artigo é a porta de entrada de tudo o que vem depois: fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre as formalidades de habilitação das instituições, os benefícios elegíveis, as rotinas de informação, os prazos, os encargos e as demais normas necessárias. O § 2º delimita a responsabilidade da autarquia à retenção dos valores autorizados e ao repasse à consignatária, sem responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.

A palavra biometria não aparece na lei. Ela aparece no ato próprio.

A norma que vale hoje, e as suas muitas camadas

O ato próprio é a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, republicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022. Ela foi alterada dezenas de vezes desde então. A mudança mais recente é a Instrução Normativa PRES/INSS nº 213, de 17 de agosto de 2026, publicada na edição extra do DOU de 19 de agosto de 2026.

Citar "a instrução normativa do consignado" sem dizer qual alteração é o caminho mais curto para reproduzir regra revogada. O INSS publica o texto consolidado com o histórico de redações, e é nele que se confere qual versão de cada dispositivo está de pé.

Três exigências que descrevem a fraude que se quer barrar

O artigo 5º trata da averbação e traz o núcleo do controle.

O inciso II exige que o desconto seja formalizado por contrato firmado e assinado com uso de reconhecimento biométrico, apresentação de documento de identificação oficial, válido e com foto, e do CPF, junto com a autorização de consignação do inciso seguinte.

O inciso III exige que a autorização da consignação seja dada de forma expressa e assinada com uso de reconhecimento biométrico, e diz o que não serve: não é aceita autorização dada por ligação telefônica, nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência. Uma norma que nomeia o canal recusado está descrevendo o golpe que viu acontecer.

O inciso IX, incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 207, de 19 de maio de 2026, fecha o desenho: a averbação depende de o titular do benefício ter autorizado a operação no aplicativo Meu INSS, por meio de biometria com validação de vivacidade e correspondência facial com os registros oficiais. São duas coisas distintas num único inciso. Vivacidade é a prova de que há uma pessoa presente, assunto de quem já leu por que foto de foto engana sistema fraco. Correspondência facial é a comparação contra um registro oficial, que responde a outra pergunta.

O benefício nasce bloqueado

O artigo 8º inverte o padrão que se vê na maior parte dos produtos financeiros. O bloqueio do benefício para averbação de consignado é realizado automaticamente quando da concessão, pelo inciso I. O § 1º mantém bloqueados por noventa dias, contados da Data de Despacho do Benefício, os benefícios concedidos a partir de 1º de abril de 2019.

O inciso IV é o que mais interessa a quem estuda tomada de conta: o benefício volta a ser bloqueado quando são alterados dados sensíveis pelo Meu INSS, como meio de pagamento, dados bancários e exclusão de representante legal. É o mesmo raciocínio de reautenticar o usuário quando o estado que move dinheiro muda, tratado na análise sobre tomada de conta depois do cadastro aprovado.

Para sair do bloqueio, o § 7º exige que o desbloqueio solicitado pelo Meu INSS seja processado mediante confirmação da biometria do titular, com validação de vivacidade e correspondência facial por cruzamento com os registros oficiais. O fator mais forte disponível fica na transição de estado, não no contrato.

Quando não existe biometria nas bases

Nem todo beneficiário tem face cadastrada em base governamental, e uma exigência sem alternativa vira exclusão. A Instrução Normativa 213/2026 incluiu o § 21 no artigo 5º: a autorização da operação no Meu INSS será oportunizada mediante login gov.br e utilização dos dados da conta bancária quando não existir a biometria nas bases governamentais para fins de validação da imagem de que trata o inciso IX. O § 8º do artigo 8º traz a mesma alternativa para o desbloqueio.

Vale enunciar o que a alternativa custa, porque é a decisão de produto embutida ali: troca-se um fator biométrico por conhecimento de dados de conta somado ao login da plataforma. É um degrau abaixo, aceito para não travar quem não tem cadastro biométrico, e a rota biométrica segue como a primeira a ser tentada.

Portabilidade e a obrigação de quem propõe

A mesma Instrução Normativa 213/2026 incluiu o § 20 no artigo 5º: nas operações de portabilidade, a autorização do inciso IX se dá via termo de autorização de portabilidade, e a instituição consignatária proponente deve confirmar a operação em até vinte dias contados da autorização do titular, sob pena de cancelamento. E o artigo 23-A determina a interrupção dos descontos e repasses quando a consignatária deixa de enviar ao INSS os documentos ou informações exigidos.

São controles de natureza diferente do fator de autenticação: um prazo que impede autorização guardada para uso futuro e uma sanção operacional pela falta de prestação de contas. Em fluxo privado, o equivalente é não deixar aprovação viva indefinidamente.

O que dá para levar para fora do INSS

Quatro escolhas desse desenho se aplicam a qualquer esteira que autoriza débito recorrente. A autorização mora no canal do titular, não no canal de quem vende. A norma diz o que não conta como prova, e não apenas o que conta. O estado padrão é bloqueado, e sair dele exige o fator mais forte disponível. Mudança de dado que redireciona dinheiro devolve o estado ao bloqueio.

Quem precisa montar essa camada num produto próprio encontra o vocabulário técnico na página sobre prova de vida e ataque de apresentação, e o contraponto do lado do titular na leitura sobre fraude com CPF de terceiro.

Perguntas frequentes

O INSS responde pela dívida contratada em nome de terceiro?

O artigo 6º, § 2º, da Lei 10.820/2003 limita a responsabilidade do INSS à retenção dos valores autorizados e ao repasse à consignatária, sem responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. A lei trata do papel da autarquia e não resolve, por si, a discussão entre beneficiário e instituição financeira.

Dá para contratar consignado sem biometria cadastrada?

Sim. Pelo § 21 do artigo 5º da Instrução Normativa 138/2022, incluído em 2026, quando não existir biometria nas bases governamentais a autorização no Meu INSS é oportunizada por login gov.br com utilização dos dados da conta bancária. A validação biométrica continua sendo a rota primária.

Por quanto tempo um benefício novo fica bloqueado para consignado?

Pelo artigo 8º, I, o bloqueio ocorre automaticamente na concessão. O § 1º mantém bloqueados por noventa dias, contados da Data de Despacho do Benefício, os benefícios concedidos a partir de 1º de abril de 2019.

Fontes citadas

• Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, artigo 6º e parágrafos, texto compilado: planalto.gov.br
• Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, texto consolidado com o histórico de alterações, artigos 5º, 8º e 23-A: gov.br/inss
• Instrução Normativa PRES/INSS nº 213, de 17 de agosto de 2026, que incluiu os §§ 20 e 21 do artigo 5º e o artigo 23-A: gov.br/inss