Prova de aceite eletrônico: como demonstrar que o titular concordou

A caixinha de aceite é o componente mais barato de um cadastro e o mais caro de provar depois. Marcar "li e concordo" custa um clique. Demonstrar, dois anos depois, que uma pessoa específica viu um texto específico, numa data específica, e clicou, é um problema de arquitetura de registro que quase ninguém resolve antes de precisar.

O problema não é só jurídico. A Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), coloca o ônus da prova do consentimento no controlador, e o Código de Processo Civil define o que acontece com um documento particular cuja autenticidade é impugnada. Entre as duas normas está o que a engenharia precisa guardar.

Este artigo trata da prova de aceite: o registro que sustenta a afirmação de que o titular concordou, o que ele precisa carregar e o que acontece quando alguém diz que nunca clicou.

Quem carrega o ônus da prova

O artigo 8º da LGPD trata do consentimento e traz a regra mais direta: o parágrafo 2º determina que "cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei". O caput exige que ele seja fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade, e o parágrafo 1º manda que, sendo por escrito, conste de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Dois parágrafos vizinhos moldam o conteúdo do registro. O parágrafo 4º determina que o consentimento se refira a finalidades determinadas e declara nulas as autorizações genéricas. O artigo 9º, parágrafo 1º, acrescenta que, na hipótese em que o consentimento é requerido, ele será nulo se as informações fornecidas tiverem conteúdo enganoso ou abusivo, ou se não tiverem sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

Repare no recorte: essa regra de ônus está escrita para o consentimento. Quando o tratamento roda em outra base, como obrigação legal, o ônus não é o do artigo 8º, mas o dever de demonstração do artigo 6º, inciso X, o princípio da responsabilização e prestação de contas, continua valendo. A escolha da base por fluxo está detalhada em consentimento versus obrigação legal.

O que o registro precisa carregar

Um aceite que resiste a exame responde a cinco perguntas com dado armazenado, e não com memória de time.

• Quem: o identificador da conta ou da sessão, e o vínculo com a pessoa que se está afirmando ter aceitado.
• O quê: a versão exata do texto apresentado, não o texto que está no site hoje. Sem isso, o parágrafo 4º do artigo 8º fica sem lastro, porque não há como mostrar quais finalidades determinadas foram exibidas.
• Quando: data e hora do evento.
• De onde: o endereço IP e o contexto técnico da sessão.
• Como: qual tela, qual fluxo e se a caixa estava marcada por padrão ou não.

A versão do texto é o campo mais esquecido. Guardar o identificador de versão junto com um resumo criptográfico do documento resolve o problema sem duplicar o texto inteiro em cada linha, e transforma "este era o termo vigente" numa afirmação verificável. O mesmo raciocínio de imutabilidade aplicado a outros registros aparece em log de auditoria imutável.

O prazo do Marco Civil não é o prazo do contrato

Aqui mora uma confusão frequente. A Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, define no artigo 5º, inciso VIII, os registros de acesso a aplicações de internet como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". O artigo 15 obriga o provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica, que exerça a atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, a manter esses registros sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.

Três leituras erradas saem daí. A primeira confunde com o artigo 13, que fixa um ano, mas se aplica ao administrador de sistema autônomo na provisão de conexão, não ao provedor de aplicação. A segunda trata os seis meses como teto: o artigo 15 fixa um dever mínimo de guarda daquele registro, não um limite para conservar prova contratual, que segue a própria lógica de necessidade e base legal. A terceira imagina que o registro do Marco Civil já é a prova do aceite. Ele é data, hora e IP de uso da aplicação; não diz qual texto foi exibido nem o que foi clicado. A relação entre log e dado pessoal está em guarda de logs pelo Marco Civil.

Integridade e data: o que a assinatura resolve

A Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), separa dois mundos no artigo 10. O parágrafo 1º diz que as declarações constantes de documentos eletrônicos produzidos com processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. O parágrafo 2º é o que interessa a quem não usa certificado: a norma não obsta outro meio de comprovação de autoria e integridade, inclusive com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

A consequência é direta: fora da ICP-Brasil não há presunção legal a favor de quem produziu o documento, e a força probatória depende do que o conjunto de evidências sustenta. Os três níveis de assinatura e onde cada um cabe estão em assinatura eletrônica no onboarding.

Para a data, existe um mecanismo padronizado. O RFC 3161, do IETF, define o protocolo de carimbo do tempo e descreve o serviço como aquele que "sustenta afirmações de prova de que um dado existiu antes de determinado momento". É exatamente a pergunta que um aceite contestado levanta.

Quando o aceite é impugnado

O Código de Processo Civil, a Lei 13.105/2015, dá o roteiro. O artigo 411 considera autêntico o documento quando o tabelião reconhece a firma, quando a autoria está identificada por outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei, ou quando não há impugnação da parte contra quem ele foi produzido.

Se a impugnação vem, o artigo 428, inciso I, determina que cessa a fé do documento particular "enquanto não se comprovar sua veracidade", e o artigo 429, inciso II, atribui o ônus da prova da autenticidade à parte que produziu o documento. O artigo 440 prevê que o juiz aprecie o valor probante do documento eletrônico não convertido, e o artigo 441 admite documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica.

Traduzindo para o produto: o registro de aceite não precisa apenas existir, precisa existir de um jeito que permita reconstruir o evento diante de quem nega.

No comércio eletrônico, há deveres somados

Quando a relação é de consumo por meio eletrônico, o Decreto 7.962/2013 acrescenta obrigações que também produzem prova. O artigo 4º, inciso I, manda apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as cláusulas que limitem direitos enfatizadas. O inciso III exige confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta. O inciso IV determina disponibilizar o contrato ao consumidor, imediatamente após a contratação, em meio que permita sua conservação e reprodução.

Cumprir o inciso IV coloca o contrato em meio que o consumidor consegue conservar e reproduzir. Quando o fornecedor entrega por e-mail, e não só por link no próprio site, ganha de graça um segundo registro do evento fora do seu domínio. É dever legal e é evidência.

Perguntas frequentes

Print de tela serve como prova de aceite?

Um print mostra a tela de hoje, não a de quando o clique aconteceu. Ele pode compor o conjunto, mas sozinho não responde à versão do texto exibido nem à data do evento, e é justamente isso que o artigo 429, inciso II, do CPC cobra de quem produziu o documento.

Preciso de certificado ICP-Brasil para aceite de termos?

A MP 2.200-2/2001 não exige. O artigo 10, parágrafo 2º, admite outros meios de comprovação de autoria e integridade. A diferença é que a presunção do parágrafo 1º acompanha apenas o processo de certificação da ICP-Brasil.

Por quanto tempo guardar o registro de aceite?

Não há prazo único. Os seis meses do artigo 15 do Marco Civil valem para registros de acesso a aplicações, não para a prova contratual. O prazo desta se define pela finalidade e pela base legal do tratamento, com o artigo 16 da LGPD listando as hipóteses que autorizam conservação depois do término.

Fontes citadas

• Lei 13.709/2018 (LGPD), artigos 6º, 8º, 9º e 16, no portal do Planalto: planalto.gov.br
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), artigos 5º, 13 e 15: planalto.gov.br
• Medida Provisória 2.200-2/2001, artigo 10 e seus parágrafos: planalto.gov.br
• Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), artigos 411, 428, 429, 440 e 441: planalto.gov.br
• Decreto 7.962/2013, artigo 4º, incisos I, III e IV: planalto.gov.br
• IETF, RFC 3161, Internet X.509 Public Key Infrastructure Time-Stamp Protocol: rfc-editor.org