O Pix Automático é a cobrança recorrente do Pix: o pagador autoriza uma vez, e o banco dele passa a pagar as cobranças que chegam do recebedor, sem pedir autenticação a cada uma. Isso muda onde mora o risco de golpe. A resposta curta: como o pagador não confirma cada débito, o regulamento concentra a defesa na autorização e no recebedor. A autorização precisa ser prévia, específica e cancelável a qualquer momento; desde 16 de junho de 2025, só pode receber por Pix Automático a empresa com CNPJ ativo há pelo menos seis meses e sem indício de fraude; e o Mecanismo Especial de Devolução cobre o débito sem autorização vigente ou fora dos parâmetros autorizados.
Em resumo
- A autorização é dada uma vez, ao banco do pagador, antes da primeira cobrança, e dispensa autenticação a cada transação (Regulamento do Pix, art. 11-Q, § 1º, I).
- Ela pode ser cancelada pelo pagador a qualquer momento e precisa ter finalidade específica (art. 11-Q, § 1º, IV e VI).
- Desde a Resolução BCB 482/2025, o recebedor precisa ter CNPJ ativo há pelo menos seis meses e não ter indício de fraude, e o prestador de serviços de pagamento (PSP) dele verifica a idoneidade antes e durante o contrato.
- O MED alcança o Pix Automático debitado sem autorização vigente, fora dos parâmetros ou por falha do banco do pagador (art. 41-B, III).
O que é o Pix Automático, pela letra do regulamento
O Regulamento do Pix é o anexo da Resolução BCB 1/2020. O Pix Automático entrou nele pela Resolução BCB 402, de 22 de julho de 2024, na subseção dos produtos.
O Pix Automático consiste no serviço de pagamento em que o participante prestador de serviços de pagamento do usuário pagador inicia um Pix a partir da conta transacional desse usuário, em razão do recebimento periódico de instruções de pagamento do participante prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor, observada a necessidade de autorização prévia e específica do usuário pagador para execução desse serviço.
Quatro jornadas de autorização estão previstas no § 1º, VII: o pagador escolhe o Pix Automático na relação direta com o recebedor e autoriza no próprio banco; lê um QR Code com a permissão; lê um QR Code com a permissão e o primeiro pagamento ao mesmo tempo; ou aceita a proposta depois de pagar por QR Code. Todo banco que oferece conta transacional precisa disponibilizar o produto ao pagador (art. 11-S), e oferecer ao recebedor é facultativo (art. 11-T).
Onde o risco se desloca
No Pix comum, o golpe precisa convencer a vítima a fazer cada transferência. No Pix Automático, basta uma autorização. A leitura da casa é que o risco se concentra em três pontos: a autorização obtida por engenharia social, em que o pagador aprova sem entender a recorrência; o recebedor que existe para receber de vítimas; e a cobrança que extrapola o que foi autorizado. O regulamento responde a cada um.
| Risco | Defesa no regulamento | Dispositivo |
|---|---|---|
| Autorização sem entender o que foi aprovado | Autorização com finalidade específica e parâmetros mínimos: recebedor, valor máximo por transação, vigência, periodicidade e data do primeiro pagamento | Art. 11-Q, § 1º, VI; art. 11-U, V |
| Pagador que quer parar de pagar | Cancelamento ou alteração unilateral a qualquer momento | Art. 11-Q, § 1º, IV |
| Recebedor de fachada | CNPJ ativo há pelo menos seis meses e sem indício de fraude, considerando as informações de segurança do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) | Art. 11-T, § 1º, I e II |
| Recebedor que vira golpista depois | Verificação de idoneidade antes da contratação e durante o contrato, pelo PSP do recebedor | Art. 11-T, § 7º |
| Débito acima do autorizado ou sem autorização | Devolução pelo MED | Art. 41-B, III |
A restrição de 2025 ao recebedor
A redação original de 2024 pedia só que o recebedor fosse pessoa jurídica com CNPJ ativo. A Resolução BCB 482, de 5 de junho de 2025, com efeito a partir de 16 de junho de 2025, endureceu as duas pontas: o CNPJ precisa estar ativo "há pelo menos seis meses", e a empresa não pode ter "indícios de cometimento de fraude, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio participante do usuário recebedor", que, se tiver acesso ao DICT, considera no mínimo as informações de segurança armazenadas lá. A mesma resolução incluiu o § 7º no art. 11-T, que manda o PSP do recebedor verificar a idoneidade do cliente antes de contratar o Pix Automático e durante o contrato.
Para quem faz o cadastro de pessoa jurídica num PSP que oferece o produto, isso transforma o KYB em condição de habilitação. A data de abertura do CNPJ, a situação cadastral e os sinais de empresa de fachada deixam de ser só fator de risco e viram critério de entrada no produto. Os sinais que os dados públicos da Receita mostram estão no artigo sobre sinais de empresa de fachada. E o mesmo regulamento já tinha apertado a ponta do pagador: o cadastro de dispositivos da Resolução BCB 403/2024, tratado no artigo sobre cadastro de dispositivos no Pix, limita o que um aparelho novo consegue transferir.
Atenção
Seis meses de CNPJ ativo é um piso, não uma prova de boa-fé. Empresa antiga pode ter sido comprada para isso, ou ter o quadro de sócios trocado. A verificação de idoneidade do § 7º é contínua, e a mudança societária recente numa empresa que passa a cobrar por Pix Automático é exatamente o tipo de evento que pede revisão.
O que o MED devolve no Pix Automático
O Mecanismo Especial de Devolução existe para devolver um Pix quando há fundada suspeita de fraude ou falha operacional. A Resolução BCB 402/2024 acrescentou um terceiro caso, específico do produto, no art. 41-B, III: quando o banco do pagador autorizou uma transação de Pix Automático com instrução inconsistente com os parâmetros da autorização, sem autorização vigente, ou indevidamente por falha operacional dele. E o art. 11-V diz que o participante que disponibiliza o Pix Automático aceita a devolução pelo MED inclusive com recursos próprios, mesmo sem saldo na conta do recebedor.
O MED não cobre, pelo § 1º do mesmo art. 41-B, controvérsia sobre o negócio jurídico subjacente. Se o pagador autorizou corretamente uma assinatura que depois não quis, a disputa é com o recebedor, não com o mecanismo. O funcionamento geral do MED, e o que ele não detecta, está no artigo sobre Pix e o MED.
Fontes citadas
- Resolução BCB 1/2020, Regulamento do Pix, consolidado no Banco Central (última alteração pela Resolução BCB 597, de 30/9/2026), arts. 11-Q a 11-V e 41-B, com as redações das Resoluções BCB 402/2024, 425/2024 e 482/2025, Banco Central