O ECA Digital (Lei 15.211/2025, em vigor desde 17 de março de 2026) deu às lojas de aplicativos e aos sistemas operacionais uma tarefa própria: aferir a idade ou a faixa etária do usuário e entregar aos aplicativos um sinal de idade por uma interface de programação. Para quem desenvolve um app, a pergunta é se esse sinal resolve a obrigação. A resposta curta é não: o Decreto 12.880/2026 manda a loja entregar o sinal de graça e com o mínimo de dado, mas também diz, com todas as letras, que receber o sinal não isenta o fornecedor do app, e que, quando a aferição própria e o sinal divergem, vale a alternativa mais protetiva.
Em resumo
- A loja e o sistema operacional aferem idade ou faixa etária, oferecem supervisão parental e fornecem sinal de idade por interface de programação segura (Lei 15.211, art. 12).
- O sinal é gratuito e limitado à confirmação da idade mínima exigida, sem data de nascimento exata, sem identidade civil e sem perfil (Decreto 12.880, art. 25, § 1º).
- Download por criança ou adolescente depende de autorização do responsável, e a ausência de resposta não vale como autorização (Lei, art. 12, § 2º).
- O app que recebe o sinal continua responsável, mantém mecanismo próprio quando o conteúdo é inadequado e, na divergência, aplica a regra mais protetiva (Lei, art. 14; Decreto, arts. 25, § 4º, e 26, § 3º).
O que a lei pede da loja e do sistema operacional
Os provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas operacionais de terminais deverão: I - tomar medidas proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguras para aferir a idade ou a faixa etária dos usuários, observados os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); II - permitir que os pais ou responsáveis legais configurem mecanismos de supervisão parental voluntários e supervisionem, de forma ativa, o acesso de crianças e de adolescentes a aplicativos e conteúdos; e III - possibilitar, por meio de Interface de Programação de Aplicações (Application Programming Interface - API) segura e pautada pela proteção da privacidade desde o padrão, o fornecimento de sinal de idade aos provedores de aplicações de internet, exclusivamente para o cumprimento das finalidades desta Lei e com salvaguardas técnicas adequadas.
Três parágrafos completam o artigo. O § 1º aplica a minimização de dados ao sinal e veda o compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito de dados de crianças e adolescentes. O § 2º põe o download sob consentimento dos pais ou responsáveis, respeitada a autonomia progressiva, e veda a presunção de autorização quando o responsável não se manifesta. O § 3º deixa para ato do Poder Executivo os requisitos mínimos de transparência, segurança e interoperabilidade.
O que o decreto detalhou
O Decreto 12.880, de 18 de março de 2026, regulamentou o art. 12 no art. 25. A loja e o sistema operacional devem pedir ao titular a declaração da idade ou da faixa etária ao criar a conta; aferir a idade por método confiável, nos termos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), preferencialmente com credenciais verificáveis; permitir contestação e retificação da classificação etária com evidência adicional e decisão fundamentada; e adotar medidas contra múltiplas contas criadas para burlar a aferição (§ 2º). Antes de autorizar o download, o responsável é informado da classificação indicativa do aplicativo (§ 3º).
O ponto mais útil para quem integra está no § 1º: o sinal fica limitado ao dado estritamente necessário para confirmar a idade mínima exigida pelo produto, e é vedado enviar data de nascimento exata, identidade civil ou dados de perfilamento. O sinal responde se o usuário atende à idade mínima daquele produto, não quem ele é nem quantos anos tem.
| Pode trazer | Não pode trazer |
|---|---|
| Confirmação de que o usuário atende à idade mínima exigida para o produto | Data de nascimento exata |
| O dado estritamente necessário a essa confirmação | Identidade civil (nome, documento) |
| - | Dados de perfilamento do usuário |
O app continua responsável
A lei já dizia, no art. 14, que o fornecedor de produto direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles deve se preparar para receber o sinal, e, no parágrafo único, que independentemente do que a loja faça ele precisa de mecanismos próprios para impedir o acesso a conteúdo inadequado à faixa etária. O art. 15 acrescenta a responsabilidade solidária da cadeia. O decreto fecha o desenho em três regras.
| Situação | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| App com conteúdo impróprio, inadequado ou proibido | Deve receber o sinal e adequar a experiência à lei | Art. 26, caput e § 1º |
| Serviço acessado pelo navegador | Deve aferir a idade; pode usar o sinal do sistema operacional, da loja ou de outro fornecedor | Art. 26, § 2º |
| Sinal recebido | Não isenta da responsabilidade pela efetividade da adequação etária | Art. 26, § 3º |
| Aferição própria diverge do sinal | Adota a alternativa mais protetiva | Art. 25, § 4º |
| Usuário contesta a idade aferida | Oferece meio adequado de contestação | Art. 27 |
O § 4º do art. 25 tem uma consequência prática que vale escrever no desenho do fluxo. Se a loja diz que o usuário tem a idade mínima e a verificação do app diz que não, prevalece o "não". Se a loja diz que não e o app verificou que sim, também prevalece o mais protetivo, e o usuário usa o caminho de contestação da loja ou do app. A leitura da casa é que o app deve registrar as duas fontes e a decisão tomada, porque é essa trilha que mostra a adequação etária efetiva que o § 3º do art. 26 cobra.
Atenção
O sinal não carrega identidade nem data de nascimento por vedação expressa. Um app que precisa de identidade, como um serviço financeiro, continua fazendo o próprio cadastro, e o dado coletado para aferir idade só pode servir a essa finalidade (Lei 15.211, art. 13).
O que fica para a ANPD
O art. 12, § 3º, da lei deixa para ato do Poder Executivo os requisitos mínimos de transparência, segurança e interoperabilidade da aferição; o art. 24, § 2º, do decreto passa essa regulamentação à ANPD, e o art. 30 prevê a disciplina da certificação de soluções técnicas de aferição de idade. Até esses atos, além da lei e do decreto, a referência do regulador são as orientações preliminares que a ANPD publicou em março de 2026. A página do ECA Digital da ANPD, atualizada em 10 de junho de 2026, põe o monitoramento das lojas e dos sistemas operacionais a partir de março, as orientações definitivas a partir de agosto e as ações de fiscalização do calendário a partir de janeiro de 2027, sem excluir fiscalização a qualquer tempo por denúncia; o calendário está descrito em ECA Digital e verificação de idade.
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Como a idade é estimada por imagem e onde ela erra está em estimativa de idade por imagem.
Fontes citadas
- Lei 15.211/2025, arts. 12 a 15 e 41-A, no Planalto
- Decreto 12.880/2026, arts. 24 a 27 e 30, no Planalto
- ANPD, página do ECA Digital (orientações preliminares e cronograma, atualizada em 10 de junho de 2026), gov.br/anpd