Desde 17 de março de 2026, quando o ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor, a caixa de recompensa, a loot box, está vedada em jogo eletrônico direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. Para o estúdio ou a publicadora, a pergunta é o que fazer com um jogo que tem loot box e público misto. A resposta curta está no Decreto 12.880/2026, art. 23: ou o jogo verifica a idade e impede o acesso de menores à funcionalidade, ou oferece versão sem caixa de recompensa, ou deixa a funcionalidade totalmente restrita por padrão; nos dois últimos casos, a verificação de idade fica dispensada. As perguntas e respostas oficiais do governo resumem que a restrição não é de acesso ao jogo.
Em resumo
- Caixa de recompensa é a compra, por pagamento, de itens virtuais ou vantagens aleatórias, sem conhecimento prévio do conteúdo nem garantia de utilidade (Lei 15.211, art. 2º, IV).
- O art. 20 da lei veda a funcionalidade em jogo direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da classificação indicativa.
- O art. 23 do decreto dá três saídas: verificar idade e barrar menores na funcionalidade, oferecer versão sem caixa ou restringi-la por padrão.
- O jogo com chat ou troca de conteúdo entre usuários também cumpre as salvaguardas do art. 16 da Lei 14.852/2024, com interação limitada por padrão (Lei 15.211, art. 21).
O que a lei chama de caixa de recompensa
A definição está no art. 2º, IV, do ECA Digital e tem quatro elementos: é uma funcionalidade de jogo eletrônico; a aquisição é mediante pagamento; o que se recebe são itens virtuais consumíveis ou vantagens aleatórias, resgatáveis pelo jogador; e não há conhecimento prévio do conteúdo nem garantia de utilidade. A leitura da casa, a partir desses elementos, é que a recompensa aleatória ganha jogando, sem pagamento, fica fora da definição, e que o pagamento em moeda virtual comprada com dinheiro continua sendo pagamento.
São vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa.
O gatilho é o mesmo do resto da lei: "direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles". A expressão "nos termos da respectiva classificação indicativa" amarra a análise à classificação do jogo, que o decreto reforça no art. 12, § 2º, II: a classificação indicativa de jogos e aplicativos informa a faixa etária adequada considerando, entre outros riscos, as caixas de recompensa vedadas pelo art. 20. O art. 15, § 1º, VII, do decreto lista a caixa de recompensa entre os produtos e serviços proibidos para crianças e adolescentes.
As três saídas do art. 23
O decreto não proíbe a funcionalidade para adultos. Ele organiza como o jogo de público misto separa quem pode usá-la.
| Saída | O que o jogo faz | Verificação de idade | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Verificar e barrar | Afere a idade e impede o acesso de crianças e adolescentes à funcionalidade | Obrigatória | Art. 23, caput |
| Versão sem caixa | Oferece uma versão do jogo desprovida de caixas de recompensa | Dispensada | Art. 23, § 1º |
| Restrição por padrão | Mantém a funcionalidade totalmente restrita por padrão | Dispensada | Art. 23, § 1º |
Duas notas sobre a tabela. Na primeira saída, a verificação segue as regras gerais de aferição do decreto (art. 24): proporcionalidade ao risco, minimização de dados, vedação de usar o dado para outro fim e eliminação imediata da imagem do documento quando ele é usado (§ 3º). E a autodeclaração está vedada pelo art. 9º, § 1º, da lei para conteúdo impróprio. Na terceira saída, "totalmente restrita por padrão" significa que o jogador não chega à funcionalidade sem um passo que a desbloqueie, e as perguntas e respostas sobre o ECA Digital da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério da Justiça e da Secretaria de Comunicação da Presidência (atualizadas em 30 de julho de 2026) dizem qual: a funcionalidade fica desativada quando o jogador não tiver comprovado ter mais de 18 anos. Desbloquear por autodeclaração anularia a restrição.
Atenção
A versão sem caixa precisa ser de fato outra experiência, não a mesma tela com o botão escondido. O art. 10 do decreto trata como prática manipulativa a interface que explora vulnerabilidades cognitivas e etárias, e uma caixa de recompensa ao alcance de um toque numa versão dita infantil é o caso típico.
O chat do jogo também mudou
O art. 21 do ECA Digital alcança o jogo direcionado a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, que tenha interação entre usuários por mensagem, áudio, vídeo ou troca de conteúdos. Esse jogo observa integralmente as salvaguardas do art. 16 da Lei 14.852/2024, o marco legal dos jogos eletrônicos, especialmente moderação, proteção contra contatos prejudiciais e atuação parental sobre a comunicação. E o parágrafo único manda limitar por padrão as funcionalidades de interação, de modo a assegurar o consentimento dos responsáveis.
O art. 16 da Lei 14.852 traz a lista mínima: canal de denúncia com retorno ao denunciante, revisão de decisão e reversão de penalidade, transparência sobre denúncias, métodos de moderação e sanções, inclusive as medidas para impedir que o banido crie conta nova, e ferramentas de supervisão parental. O art. 23, § 2º, do decreto põe a fiscalização dessas salvaguardas na ANPD.
| Requisito | Fonte |
|---|---|
| Interação limitada por padrão, com consentimento dos responsáveis | Lei 15.211, art. 21, parágrafo único |
| Denúncia com retorno, revisão e reversão de penalidade | Lei 14.852, art. 16, I a III |
| Transparência sobre denúncias, moderação e sanções, inclusive contra conta nova de banido | Lei 14.852, art. 16, IV |
| Supervisão e moderação parental atualizadas | Lei 14.852, art. 16, VI |
| Possibilidade de desativar a interação | Lei 14.852, art. 16, VII |
Onde a idade entra
As três saídas e o chat limitado por padrão dependem de saber quem é menor. A plataforma pode receber o sinal de idade da loja de aplicativos e combinar com aferição própria, e as capacidades que o responsável precisa ter estão em supervisão parental no ECA Digital. Como a estimativa de idade por imagem funciona e onde ela erra está em estimativa de idade por imagem, e a página de games e streaming mostra onde a verificação entra numa plataforma de jogo.
Fontes citadas
- Lei 15.211/2025, arts. 2º, IV, 9º, 20 e 21, no Planalto
- Decreto 12.880/2026, arts. 10, 12, 15, 23 e 24, no Planalto
- Lei 14.852/2024, art. 16, no Planalto
- ANPD, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Secretaria de Comunicação da Presidência, Perguntas e respostas sobre o ECA Digital (atualizadas em 30 de julho de 2026), gov.br/anpd