O art. 24 do ECA Digital (Lei 15.211/2025, em vigor desde 17 de março de 2026) criou uma obrigação de desenho de conta: no produto direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, o usuário de até 16 anos precisa estar vinculado ao usuário ou à conta de um dos responsáveis legais. Para quem constrói o cadastro, a pergunta é o que muda no fluxo. A resposta curta: o cadastro do menor de 16 passa a ter duas pessoas, o adolescente e um responsável com conta própria; sem a conta do responsável, as proteções não podem ser rebaixadas; e, na rede social, a conta com indício de ser de menor fora da regra é suspensa com direito de apelação do responsável.
Em resumo
- O caput do art. 24 fala em produto direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles; as perguntas e respostas oficiais do governo apresentam o vínculo como regra para usar rede social.
- Sem usuário ou conta do responsável, o provedor veda reduzir a supervisão parental abaixo do padrão (§ 5º).
- Na rede social, indício fundado de conta de menor em desconformidade com a idade mínima leva à suspensão e a um procedimento de apelação em que o responsável comprova a idade (§ 4º).
- O Decreto 12.880 permite ao governo federal oferecer solução para confirmar o vínculo entre menor e responsável (art. 20), e as perguntas e respostas oficiais leem a regra como de quem tem menos de 16 anos, a fronteira da incapacidade absoluta do Código Civil (art. 3º).
O que o artigo diz
No âmbito de seus serviços, os provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão garantir que usuários ou contas de crianças e de adolescentes de até 16 (dezesseis) anos de idade estejam vinculados ao usuário ou à conta de um de seus responsáveis legais.
O artigo está no capítulo das redes sociais, mas o caput fala em "provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles", que é o mesmo universo dos arts. 16 e 17. As perguntas e respostas sobre o ECA Digital da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério da Justiça e da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), atualizadas em 30 de julho de 2026, descrevem o vínculo como regra para usar redes sociais e não tratam dos outros produtos. A leitura da casa, enquanto não houver regulamento, é que o produto com conta de usuário nesse universo faz bem em seguir o caput, e que os §§ 1º a 4º, que falam em "provedores de redes sociais", acrescentam deveres só para elas.
Por que 16 anos
A lei diz "até 16 anos" e não explica a escolha; as perguntas e respostas oficiais falam em usuário com menos de 16 anos, a mesma linha do Código Civil. O art. 3º do Código diz que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos, e o art. 4º, I, que os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 2º) traça outra linha, a dos 12 anos entre criança e adolescente, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) usa essa linha no art. 14: para o dado de criança, o § 1º pede consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável, e a ANPD admite também as demais hipóteses dos arts. 7º e 11, desde que prevaleça o melhor interesse (Enunciado CD/ANPD nº 1/2023).
| Faixa | Código Civil | ECA e LGPD | ECA Digital, art. 24 |
|---|---|---|---|
| Até 12 anos incompletos | Absolutamente incapaz (art. 3º) | Criança; base legal no melhor interesse, como o consentimento do responsável (LGPD, art. 14; Enunciado CD/ANPD nº 1/2023) | Conta vinculada ao responsável |
| De 12 a 16 anos incompletos | Absolutamente incapaz (art. 3º) | Adolescente; tratamento no melhor interesse (LGPD, art. 14, caput) | Conta vinculada ao responsável |
| De 16 a 18 anos incompletos | Relativamente incapaz (art. 4º, I) | Adolescente | Sem exigência de vínculo pelo art. 24 |
A tabela mostra o desenho que um produto precisa suportar: abaixo de 12, base legal para o dado da criança e conta vinculada; de 12 a 16, conta vinculada; de 16 a 18, nenhuma exigência de vínculo pelo art. 24, mas as demais proteções da lei para adolescentes continuam. O cadastro de menor do ponto de vista civil, com quem assina e quem consente, está em onboarding de menor de idade.
O que vincular quer dizer na prática
A lei não descreve o mecanismo de vínculo; o Decreto 12.880/2026 também não, mas prevê no art. 20 que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá oferecer solução tecnológica para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes a responsáveis legais. Até essa solução existir, o vínculo é desenhado pelo provedor, e três perguntas precisam de resposta escrita.
- Quem é o responsável? Uma conta adulta precisa ter a idade aferida, ou o vínculo vira autodeclaração por outra porta.
- Como se prova a relação? O art. 24 fala em responsável legal, o que vai além de "um adulto qualquer"; a leitura da casa é que a prova de parentesco ou de guarda segue o risco do produto.
- O que o vínculo permite? A conta do responsável é a que exerce as capacidades do art. 18, de ver a privacidade a restringir compras, tratadas em supervisão parental no ECA Digital.
Atenção
O § 5º do art. 24 fecha a brecha da conta sem responsável: sem usuário ou conta do responsável, o provedor deve vedar a alteração da supervisão parental para nível menor de proteção do que o padrão. A conta de 14 anos sem vínculo não fica livre; fica no padrão mais protetor, travado.
Os deveres próprios da rede social
Os §§ 1º a 4º tratam da rede social cujo serviço é impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes. Ela informa de modo claro que o serviço não é apropriado, monitora e restringe conteúdo feito para atrair menores e aprimora continuamente a verificação de idade para achar contas de menores (§ 1º), com a efetividade avaliada pela autoridade (§ 2º). Pode pedir ao responsável por conta com fundados indícios de ser operada por menor que confirme a identificação, com dado usado só para a verificação de idade (§ 3º). E, diante de indício fundado de conta de menor em desconformidade com a idade mínima, suspende o acesso e garante procedimento rápido e acessível em que o responsável apresenta apelação e comprova a idade (§ 4º).
O § 4º desenha um fluxo completo: detecção, suspensão, apelação, comprovação. A comprovação de idade na apelação é o ponto em que uma aferição confiável faz diferença, porque o dado coletado ali só pode servir a essa finalidade (art. 13).
Fontes citadas
- Lei 15.211/2025, arts. 13, 18 e 24, no Planalto
- Decreto 12.880/2026, art. 20, no Planalto
- Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 3º e 4º, texto compilado no Planalto
- Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, art. 2º, no Planalto
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 14, texto compilado no Planalto
- Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023, no Diário Oficial da União
- ANPD, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Secom, Perguntas e respostas sobre o ECA Digital (atualizadas em 30 de julho de 2026), gov.br/anpd