O assessor de investimento é quem prospecta o cliente, recebe as ordens e explica os produtos, sempre em nome de uma corretora, distribuidora ou banco, o que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) chama de intermediário. A Resolução CVM 178/2023, em vigor desde 1º de junho de 2023, regula essa atividade e trocou o nome antigo de agente autônomo. Para o cadastro, a pergunta é quem faz o quê. A resposta curta: o cadastro e o conhecer o cliente são do intermediário, que responde perante clientes e terceiros pelos atos do assessor; no cadastramento do cliente apresentado pelo assessor, o intermediário colhe um termo de ciência, sem o qual não pode executar ordem direcionada pelo assessor; e o assessor não pode ser procurador do cliente nem usar a senha ou a assinatura eletrônica dele.
Em resumo
- O assessor atua "sob a responsabilidade e como preposto de intermediário" (art. 2º, I), e o intermediário responde pelos atos dele (art. 27).
- No cadastramento do cliente trazido pelo assessor, o intermediário colhe termo de ciência; sem ele, não executa ordem direcionada pelo assessor (art. 37).
- O assessor não pode ser procurador do cliente nem usar senha ou assinatura eletrônica dele para transmitir ordens (art. 25, II e VI).
- O intermediário fiscaliza a proveniência das ordens eletrônicas e o uso irregular de acesso (art. 35, III).
Quem é o assessor e para quem ele trabalha
A Resolução CVM 178 define o assessor como a pessoa natural ou jurídica registrada para realizar, "sob a responsabilidade e como preposto de intermediário integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários", as atividades do art. 3º: prospecção e captação de clientes; recepção, registro e transmissão de ordens; e prestação de informações sobre produtos e serviços do intermediário. O cadastro do cliente não está nessa lista.
Quem identifica e mantém o cadastro é o intermediário. A Resolução CVM 50/2021, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de valores mobiliários, diz no art. 11 que as pessoas que têm "relacionamento direto com o investidor devem identificá-lo, manter seu cadastro atualizado". E a mesma resolução manda as instituições do sistema de distribuição submeter os assessores e demais prepostos "à sua respectiva política de PLD/FTP". O regime da CVM 50 em detalhe está em Resolução CVM 50 no mercado de capitais.
O intermediário responde, perante os clientes e perante quaisquer terceiros, pelos atos praticados por assessor de investimento por ele contratado, nos limites da atuação do assessor de investimento enquanto preposto do respectivo intermediário.
O termo de ciência, no cadastramento
O art. 37 cria um documento que entra no cadastro: "Quando do cadastramento de clientes apresentados por assessores de investimento, o intermediário deve solicitar aos clientes a assinatura de termo de ciência, com conteúdo mínimo previsto no Anexo A desta Resolução, sobre o regime de atuação dos assessores de investimento, seus limites, vedações e potenciais conflitos de interesses." O termo tem de permitir leitura adequada inclusive em celular e aplicativo (§ 1º).
A consequência está no § 2º: "É vedado ao intermediário executar ordens direcionadas pelo assessor de investimento, em nome de cliente por ele apresentado, sem a prévia assinatura do termo de ciência." O termo deixa de ser papel de arquivo e vira condição para a operação. Para clientes que já tinham relacionamento em 1º de junho de 2023, o art. 44, § 1º, deu prazo até 2 de janeiro de 2024 ou até a próxima atualização cadastral, o que viesse primeiro.
O que o assessor não pode fazer
O art. 25 lista as vedações. Três delas tocam o cadastro e a identidade do cliente diretamente:
| Vedação | Dispositivo | O que o intermediário confere |
|---|---|---|
| Receber de clientes, ou entregar a eles, dinheiro, títulos ou outros ativos | Art. 25, I | Que os recursos entram e saem pela conta do cliente no intermediário |
| Ser procurador ou representante do cliente perante intermediários, para quaisquer fins | Art. 25, II | Que procuração apresentada não nomeia o assessor |
| Usar senhas ou assinaturas eletrônicas de uso exclusivo do cliente para transmitir ordens | Art. 25, VI | Que a ordem eletrônica sai da credencial do cliente, usada por ele |
| Confeccionar e enviar ao cliente extratos de operações e posições | Art. 25, VII | Que o extrato vem do intermediário |
A vedação do inciso II encontra a regra geral de representação no cadastro. Quem pode agir pelo cliente com procuração, e o que conferir nela, está em procuração de pessoa física no cadastro.
O que o intermediário fiscaliza
O art. 35 diz que os mecanismos de fiscalização do intermediário sobre o assessor devem incluir, no mínimo, o acompanhamento das operações dos clientes, inclusive com contatos periódicos, o acompanhamento das operações dos próprios assessores e, no inciso III, "a verificação de dados de sistemas que permitam identificar a proveniência de ordens emitidas por meio eletrônico, indícios de utilização irregular de formas de acesso e administração irregular das carteiras dos clientes".
O inciso III é onde a identidade entra. Na leitura da casa, se a ordem do cliente sai sempre do mesmo aparelho e da mesma rede que as ordens do assessor, há um indício de que alguém além do cliente usa a credencial dele, o que o art. 25, VI, proíbe. O art. 36 põe o limite: a fiscalização não autoriza o intermediário a acessar dados de clientes de outros intermediários, e o assessor não exclusivo indica quando deixa de fornecer dado por esse motivo.
Nota
O art. 35, III, é a leitura que liga a CVM 178 à verificação de identidade: autenticação forte do cliente na plataforma e registro de origem de cada ordem tornam a "utilização irregular de formas de acesso" algo que se mede, não algo que se presume.
O que muda no cadastro, em resumo
Para o intermediário, o cadastro do cliente trazido por assessor tem uma peça a mais, o termo de ciência, e uma trava operacional, nenhuma ordem do assessor antes dele. A identificação, a qualificação e a atualização continuam com o intermediário, sob a CVM 50. A comparação entre a CVM 50 e a norma do Banco Central está em Circular 3.978 e Resolução CVM 50 lado a lado.