Desde a Lei 12.683/2012, o art. 9º da Lei 9.613/1998 inclui, no inciso XVII do parágrafo único, as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização. Leiloeiro de gado, haras que vende animal de alto valor e comerciante de bem rural de alto valor cabem nessa frase. A pergunta de quem atua no setor é simples: a quem eu respondo, e o que eu comunico? A resposta curta é incômoda: a lei põe o setor na lista, mas a tabela de normas de outros supervisores publicada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não indica norma específica para ele, e o Coaf não o inclui entre os segmentos que se cadastram nele. Os deveres da lei continuam; a régua detalhada não existe.
Em resumo
- O inciso XVII do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613 inclui quem comercializa ou intermedeia bens de alto valor de origem rural ou animal.
- Não há linha para o setor na tabela de normas de outros supervisores do Coaf, e as perguntas frequentes do Coaf listam só quatro segmentos com norma própria do Coaf.
- A Resolução Coaf 25/2013, de bens móveis de luxo ou alto valor, alcança venda e leilão de bem móvel de R$ 10 mil ou mais por unidade; se ela cobre animal é ponto sem manifestação oficial.
- A leitura da casa: cumprir os deveres da lei que não dependem de régua (identificar, manter cadastro, comunicar suspeita) e documentar o critério usado onde a régua falta.
O que a lei diz e o que ela deixa para depois
as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e
Quem está na lista tem os deveres dos arts. 10 e 11. Uma parte deles se cumpre só com a lei: identificar o cliente e manter cadastro atualizado (art. 10, I), adotar política e controles compatíveis com o porte (art. 10, III), atender às requisições do Coaf (art. 10, V) e dispensar especial atenção às operações que possam ser indício de crime (art. 11, I). Outra parte depende de instrução da autoridade: o registro de transação começa no "limite fixado pela autoridade competente" (art. 10, II), o cadastro no órgão é feito "na forma e condições por eles estabelecidas" (art. 10, IV), e a comunicação de não ocorrência segue "a periodicidade, forma e condições" do supervisor (art. 11, III). Sem autoridade que tenha fixado o limite, a forma e a periodicidade, essas três obrigações ficam sem régua.
O art. 14, § 1º, diz quem deveria fixar a régua: as instruções do art. 10 para quem não tem órgão próprio são expedidas pelo Coaf, que também define as pessoas abrangidas. Na tabela e nas perguntas frequentes do Coaf conferidas em 16 de outubro de 2026, não aparece norma para o inciso XVII. As perguntas frequentes do Coaf dizem que se cadastram nele os segmentos com deveres regulamentados por norma do Coaf: factoring, joias e metais preciosos, bens de luxo ou de alto valor e direitos de atletas e artistas. Bens de origem rural ou animal não estão na lista, e a tabela de outros supervisores, modificada em agosto de 2026, também não tem linha para eles.
A sobreposição com bens de luxo
A Resolução Coaf 25/2013 regula o inciso XII, o comércio de bens de luxo ou de alto valor, e define o alcance de um jeito que conversa com o setor rural.
| Ponto da Resolução 25 | Texto | Por que importa para o setor rural |
|---|---|---|
| Art. 1º | Quem comercializa bens móveis de luxo ou alto valor ou intermedeia a sua comercialização, "ainda que por meio de leilão" | O leilão é um dos canais de venda de animal de alto valor |
| Art. 1º, parágrafo único | Alto valor é o bem móvel de valor unitário igual ou superior a R$ 10 mil | O Código Civil, art. 82, chama de móveis os bens "suscetíveis de movimento próprio" |
| Art. 2º e 3º | Cadastro e registro nas operações de R$ 10 mil ou mais | Régua que o inciso XVII não tem |
| Art. 4º, I | Comunicação sem análise de espécie de R$ 30 mil ou mais do mesmo cliente em seis meses | Gatilho objetivo |
Lida ao pé da letra, a Resolução 25 alcança o animal vendido em leilão por R$ 10 mil ou mais, porque o animal é bem móvel pelo Código Civil. Mas a própria lei separou os incisos XII e XVII, o que sugere que o legislador tratou o bem rural e animal como categoria distinta, e a casa não achou manifestação do Coaf sobre a sobreposição, nem em norma nem nas perguntas frequentes (conferido em 17 de outubro de 2026). A leitura da casa é que o leiloeiro e o comerciante de animal de alto valor fazem bem em adotar a régua da Resolução 25 como referência documentada, sem afirmar que ela é obrigatória para eles, até que o Coaf diga.
Atenção
Isso é leitura da casa, não interpretação do regulador. Antes de tratar a Resolução 25 como obrigação, ou de dispensá-la, consulte o Coaf pelos canais oficiais e guarde a resposta. A falta de norma do inciso XVII não tira do setor a responsabilidade do art. 12 da lei, que vale para quem deixa de cumprir os deveres dos arts. 10 e 11.
O que fazer enquanto a régua não vem
O caminho defensável é cumprir o que a lei já diz por inteiro e escrever o critério do resto. Na prática, quatro passos.
- Identificar comprador e vendedor em toda operação de alto valor, com o beneficiário final quando for pessoa jurídica, e manter o cadastro atualizado.
- Registrar as operações a partir de um valor escrito na política, com o motivo da escolha (a referência mais próxima publicada pelo Coaf é a de R$ 10 mil da Resolução 25).
- Analisar com atenção as operações que fogem do padrão: preço muito fora do histórico do animal ou do lote, pagamento em espécie ou por terceiros sem relação com o negócio, comprador sem capacidade financeira aparente, revenda rápida do mesmo animal.
- Comunicar ao Coaf a suspeita que a análise confirmar. O acesso ao sistema de comunicação depende do cadastro, e as perguntas frequentes do Coaf dizem que a habilitação no Siscoaf exige cadastro prévio no órgão próprio ou no Coaf; para o setor sem segmento, esse é um ponto a resolver com o próprio Coaf.
Para a instituição financeira do outro lado
Banco, cooperativa e fintech de crédito rural não aplicam o inciso XVII, aplicam a norma do Banco Central; mas recebem como cliente o leiloeiro, o haras e o pecuarista. A falta de régua do lado deles é um fator de risco do lado da instituição, e a pergunta de origem dos recursos pesa mais quando a venda de animal explica uma entrada alta. O texto sobre crédito rural e CPR cobre o cadastro do produtor, e o mapa dos supervisores, com a lacuna deste inciso, está em quem supervisiona o seu PLD.
Fontes citadas
- Lei 9.613/1998, arts. 9º, parágrafo único, XII e XVII, 10, 11, 12 e 14, § 1º, texto compilado no Planalto
- Resolução Coaf 25/2013, arts. 1º a 13, no Diário Oficial da União
- Código Civil, Lei 10.406/2002, art. 82, texto compilado no Planalto
- Coaf, perguntas frequentes (cadastro no Coaf e habilitação no Siscoaf), gov.br/coaf
- Coaf, Normas de PLD/FTP de outros supervisores, gov.br/coaf