Quem é supervisionado direto pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), como factoring, comércio de joias e metais preciosos, bens de luxo e agenciamento de atletas e artistas, pode receber no Siscoaf uma notificação de Avaliação Eletrônica de Conformidade, a Avec. A pergunta que chega é como preencher e o que acontece se não preencher. A resposta curta: a Avec é um questionário de autoavaliação que o Coaf usa como instrumento de fiscalização; não existe para multar, mas o resultado entra nos critérios de escolha de quem passa por averiguação preliminar, e as respostas podem ser conferidas depois. Responder fora do prazo equivale a não responder.
Em resumo
- A Avec é um formulário automatizado de autoavaliação do cumprimento das obrigações de PLD/FT, enviado pelo Siscoaf com aviso por e-mail.
- Há dois prazos, um para abrir e outro para responder; vencidos, a avaliação conta como não respondida.
- O resultado tem três saídas: sem recomendação, com recomendação, ou com recomendação e prazo de adequação seguido de nova Avec.
- No relatório oficial da Avec de factoring de 2018, 2.507 das 4.461 avaliações (56%) ficaram sem resposta, e 1.978 nem foram abertas no prazo.
O que o Coaf diz que a Avec é
O Guia de Preenchimento da Avec, publicado pelo Coaf em julho de 2023, define a avaliação como "um formulário automatizado de fiscalização que objetiva mensurar o grau de conformidade da pessoa supervisionada" em relação às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As perguntas frequentes do Coaf repetem a definição, chamando-a de autoavaliação, e acrescentam o ponto que importa:
Nas palavras do Coaf, a Avec, "apesar de ser um instrumento de fiscalização, não tem como objetivo sancionar a pessoa supervisionada, mas orientá-la no cumprimento das suas obrigações" de prevenção.
O parágrafo seguinte da mesma resposta fecha a outra metade: o resultado da Avec compõe um dos critérios que a fiscalização considera para selecionar quem será objeto de averiguação preliminar, e, por ser declaratória, as informações devem refletir a situação real, porque podem ser objeto de comprovação posterior. Em outras palavras, a Avec não aplica pena, mas prioriza fiscalização. E resposta otimista vira afirmação que pode ser confrontada com documento.
Prazos e passo a passo
O lançamento chega por notificação no canal de relacionamento do supervisionado no Siscoaf, com mensagem simultânea aos e-mails cadastrados. Dali, o fluxo tem dois relógios: um prazo para abrir o formulário e, aberto, um novo prazo para finalizar. Os prazos vêm na notificação, e o guia descreve o caminho: login no Siscoaf com a conta gov.br, leitura da notificação, menu "Avaliação de Conformidade", "Abrir", "Prosseguir", preenchimento com salvamento periódico e "Finalizar".
| Ponto | O que o guia diz | Consequência prática |
|---|---|---|
| E-mail cadastrado | A notificação vai aos endereços cadastrados no Siscoaf | E-mail de ex-funcionário faz a Avec passar sem ser vista |
| Prazo de abertura | Conta a partir do lançamento | Avec não aberta no prazo conta como não respondida |
| Sessão | Tempo limite de 60 minutos; salvar periodicamente | Formulário longo preenchido de uma vez perde respostas |
| Itens obrigatórios | O sistema impede finalizar com questão em branco | A resposta "não sei" precisa ser decidida antes |
| Finalização | Depois de confirmar, as respostas são enviadas | Revise com quem cuida do programa antes de finalizar |
Duas providências evitam a Avec que nem chega a ser aberta, o maior grupo do relatório de 2018 descrito abaixo. Mantenha o cadastro no Coaf atualizado, com usuário responsável e e-mail que alguém lê, porque o art. 10, IV, da Lei 9.613/1998 já exige o cadastro atualizado. E trate a notificação como prazo legal, com dono e data na agenda.
Os três resultados
Depois do envio, as respostas são analisadas e o supervisionado recebe um retorno. O guia e as perguntas frequentes descrevem três situações: controles adequados, com confirmação sem recomendação; inadequações de baixo risco, com uma lista de recomendações sem acompanhamento; e inadequações de maior risco, com recomendações e prazo para adequação, ao fim do qual uma nova Avec é enviada para conferir se as recomendações foram seguidas. A diferença entre as duas recomendações é o acompanhamento: na segunda, o Coaf volta a perguntar.
O que o relatório de 2018 mostra
O Coaf publicou o relatório da Avec enviada em 28 de dezembro de 2018 a supervisionados do segmento de factoring, selecionados pelo CNAE 6491-3/00 e pela situação ativa no Siscoaf e na Receita. Foram 4.461 avaliações, com 60 dias para abrir, 60 para responder, 60 para adequação e mais 60 e 60 na fase de acompanhamento.
| Situação final | Quantidade | Participação |
|---|---|---|
| Não respondidas (não abertas, não concluídas ou canceladas) | 2.507 | 56% |
| Respondidas sem recomendação | 1.407 | 32% |
| Respondidas com recomendação de baixo risco | 206 | 5% |
| Respondidas com recomendação, mesmo após o prazo de adequação | 341 | 8% |
| Total | 4.461 | 100% |
Dentro das não respondidas, 1.978 avaliações sequer foram abertas no prazo. O relatório sugere, para a matriz de risco da supervisão, pontuação de risco maior para quem abriu e não concluiu do que para quem não abriu, porque quem tomou conhecimento e não respondeu não permitiu avaliar o grau de conformidade. Para o supervisionado, a leitura é direta: a Avec não respondida não some, ela vira dado de risco do lado de quem escolhe a próxima fiscalização.
Atenção
O relatório é de um segmento e de um ano. Ele mostra o comportamento do setor de factoring em 2018, não a taxa de resposta atual de outros segmentos, e o Coaf não publicou na mesma página relatório mais recente com os mesmos números.
Como responder bem
A Avec pergunta pelo que as normas pedem, e para os supervisionados do Coaf isso é a norma do segmento mais a Resolução Coaf 36/2021: política, avaliação interna de risco, cadastro, registro, comunicação e guarda. Antes de abrir o formulário, junte as evidências de cada ponto, porque a resposta "sim" precisa ter documento atrás. O que cada uma dessas peças precisa conter está em Resolução Coaf 36/2021, e os segmentos têm textos próprios: factoring, joias, metais e arte e atletas e artistas. O mapa completo de supervisores está em quem supervisiona o seu PLD.
Fontes citadas
- Coaf, perguntas frequentes, seção Avaliação Eletrônica de Conformidade (Avec), gov.br/coaf
- Coaf, Guia de Preenchimento da Avaliação Eletrônica de Conformidade (julho de 2023), gov.br/coaf
- Coaf, Relatório Avaliação Eletrônica de Conformidade Factoring 2018, gov.br/coaf
- Lei 9.613/1998, art. 10, IV, texto compilado no Planalto