O art. 26 da Lei 15.211 proíbe criar perfil comportamental de criança e adolescente para publicidade, com qualquer dado, não só o da verificação de idade. O que a regra alcança e o que o decreto pede.
A Circular BCB 3.978 e a Resolução BCB 142 caem muitas vezes na mesma mesa, mas protegem coisas diferentes, guardam registros por prazos diferentes e comunicam a destinos diferentes. A comparação lado a lado.
O capítulo de PLD/FTP do Código Nacional de Normas do CNJ na redação do Provimento 161/2024: cadastro, os prazos de 30 e 60 dias, as comunicações de R$ 100 mil em espécie e a declaração até 31 de janeiro.
O capítulo de PLD da Resolução Previc 23/2023 antes e depois da Resolução Previc 25/2024: quem é cliente, o registro de R$ 10 mil, a comunicação de R$ 50 mil em 24 horas e a declaração anual à Previc.
A Resolução Normativa ANS 529/2022 lida artigo por artigo: o cadastro de beneficiário, prestador e corretor, o registro de R$ 10 mil, as situações de indício próprias da saúde e o que ela não pede.
Procuração geral só dá poderes de administração, morte e interdição encerram o mandato e a escritura eletrônica tem QR para conferência. O que o Código Civil, o CNJ e o Banco Central pedem antes de aceitar o procurador.
A Circular 3.978 manda a política de PLD prever a análise prévia de produto, serviço e tecnologia nova. O que o dispositivo pede, como ele conversa com a avaliação interna de risco e um roteiro de documento.
No QR Code Pix o nome que aparece ao pagador vem do DICT, não da imagem impressa. Por que isso põe a defesa do golpe da troca na conta que recebe, e o que o regulamento dá ao recebedor para agir.
As quatro sanções do art. 12 da Lei 9.613, os tetos da multa, quem aplica cada uma, o recurso ao CRSFN e o que uma decisão do Coaf mostra sobre como a multa é calculada na prática.
A lista do art. 9º da Lei 9.613/1998 cruzada com o supervisor de cada atividade e a norma vigente indicada pelo Coaf, com o que fazer quando a atividade não tem regulador próprio nem norma do Coaf.
